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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 28/12/2006
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.455, DE 29/08/2016
DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
O VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 96, § 7º da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 03/05/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º As concessionárias que exploram o fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de Nova Friburgo, sempre que necessárias instalações de postes para distribuição e sustentação de rede elétrica, ficam obrigadas a promovê-las nos seguintes moldes:
   I - nas propriedades privadas, sempre nas divisas, também chamadas de rumos, dos lotes de terrenos das áreas urbanas e condomínios devidamente registrados na Prefeitura de Nova Friburgo.

Art. 2º Ficam proibidas as seguintes instalações:
   a) de postes de distribuição à entrada de garagens e/ou fora do rumo do respectivo terreno, bem como defronte à entrada de pedestres em propriedades privadas ou rampa de acesso para deficientes físicos nas áreas de domínio público;
   b) de fios de alta-tensão elétrica por cima de propriedades em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 28 de dezembro de 2007 - Plano Diretor do Município de Nova Friburgo; e
   c) de postes de energia elétrica no interior de propriedade privada, em desacordo com o inciso I, do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Os postes de sustentação da rede elétrica serão removidos sem quaisquer ônus para os interessados, quando forem cumpridas todas as condições abaixo:
   I - estejam em desacordo com os artigos precedentes;
   II - os imóveis afetados estejam devidamente registrados nos órgãos competentes, na forma da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 4º Excetuam-se, para os fins desta Lei, a servidão administrativa aérea, assim declarada na forma da legislação vigente aplicável.

Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator ás seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR; e
   III - pagamento em dobro, no caso de reincidência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 29 de agosto de 2016.

VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
PRESIDENTE

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente
Vereadora Vanderleia Pereira Lima - 2ª Vice-Presidente
Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO - P. 1462/16

Publicado no portal CESPRO em 20/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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