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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A ALÍQUOTA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 21/12/2016
DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE TERRENOS, BEM COMO DE FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS (FCT), UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, CONSIDERANDO A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área total por 70% (setenta por cento) do valor do metro quadrado (m²), constante da Tabela "1" da Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009, e, ainda, quando necessário, pelo fator de correção de terreno (FCT), conforme as circunstâncias peculiares ao imóvel, sendo expresso pela seguinte fórmula:
VT = [ AT x (Vm2T x 0,7) ] x FCT, onde:
VT = Valor venal do terreno;
AT = Área do terreno;
Vm²T = Valor do metro quadrado do terreno;
FCT = Fator(es) de correção de terreno, se houver, conforme alíneas do parágrafo 1º deste artigo.
   § 1º No cálculo do valor venal do terreno poderão ser aplicados os seguintes fatores de correção (FCT):
      a) Fator de Gleba;
      b) Fator de Área;
      c) Fator de Topografia;
      d) Fator Nível em relação ao logradouro;
      e) Fator Posição;
      f) Fator de Risco;
      g) Fator de Superfície e Solo;
      h) Fator de Proteção Natural;
      i) Fator de Infraestrutura Urbana;
      j) Fator de Esquina;
      k) Fator de Profundidade; e
      I) Fator Aproveitamento.
   § 2º Quando sobre o terreno incidir 2 (dois) ou mais fatores de correção de terreno, o resultado da multiplicação da área do terreno (AT) pelo valor do metro quadrado (Vm²T x 0,7) será multiplicado pelo produto dos fatores utilizados.

Art. 2º Os fatores constantes no parágrafo 1º do art. 1º poderão ser utilizados de acordo com as características do terreno e do mercado imobiliário local, e seus coeficientes específicos serão obtidos conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 3º Os fatores Área e Aproveitamento serão obtidos conforme fórmula específica definida no Anexo I desta Lei.

Art. 4º No cálculo do valor venal dos terrenos nos quais tenham sido construídos prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção aplicáveis de conformidade com as circunstâncias, determinar-se-á, ainda, a cota parte ideal do terreno para cada unidade.

Art. 5º Caberá à Comissão Permanente de Avaliação Administrativa de Imóveis a análise do pedido de revisão do valor venal do IPTU lançado por erro ou inexatidão, bem como sua retificação junto ao sistema tributário de acordo com fatores estabelecidos nesta Lei e na forma prevista na legislação tributária municipal.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 21 de dezembro de 2016.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio - Presidente
Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente
Vereadora Vanderléia Pereira Lima - 2ª Vice-Presidente
Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1558/16



ANEXO I

   a) FATOR DE GLEBA (FG)
      O Fator de Gleba busca equivalência entre terrenos e glebas urbanas a partir da constatação que o valor da gleba tende a ser, proporcionalmente, menor que o do lote padrão. Portanto, serão aplicados os seguintes fatores abaixo:

ÁREA DA GLEBA

REDUÇÃO

FATOR

TIPO 2

ÁREA: de 5.000,00 a 10.000,00m²

REDUÇÃO: 20%

0,8

TIPO 4

ÁREA: de 10.000,01 a 20.000,00m²

REDUÇÃO: 40%

0,6

TIPO 5

ÁREA: de 20.000,01 a 30.000,00m²

REDUÇÃO: 50%

0,5

TIPO 6

ÁREA: de 30.000,01 a 50.000,00m²

REDUÇÃO: 60%

0,4

TIPO 7

ÁREA: de 50.000,01 a 70.000,00m²

REDUÇÃO: 70%

0,3

TIPO 8

ÁREA: de 70.000,01 a 150.000,00m²

REDUÇÃO: 80%

0,2

TIPO 9

ÁREA: Acima de 150.000,01m²

REDUÇÃO: 90%

0,1


   b) FATOR DE ÁREA (FA)
      O Fator de Área será obtido em função da área do LOTE padrão da região em comparação ao imóvel estudado conforme as fórmulas abaixo:

• FA = [área do LOTE padrão] 0,25

área do imóvel estudado ____, quando a diferença entre as áreas for inferior a 30%;

• FA = [área do LOTE padrão] 0,125

área do imóvel estudado ____, quando a diferença entre as áreas for superior a 30%;


      PS: O fator de área poderá ser utilizado junto com o fator de Gleba quando necessário.

   c) FATOR DE TOPOGRAFIA (FT)
      O Fator de Topografia aprecia ou deprecia o terreno em função dos acidentes topográficos existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade. Assim serão considerados os seguintes fatores abaixo:

TOPOGRAFIA

REDUÇÃO

FATOR

1 - PLANO (NORMAL) = "N"

REDUÇÃO: 0%

1,0

2 - POUCO ACIDENTADO = "P"

REDUÇÃO: 30%

0,7

3 - ACIDENTADO = "A"

REDUÇÃO: 50%

0,5

4 - MUITO ACIDENTADO = "M"

REDUÇÃO: 60%

0,4

5 - MUITO ACIDENTADO 1 = "M1"

REDUÇÃO: 70%

0,3

6 - MUITO ACIDENTADO 2 = "M2"

REDUÇÃO: 80%

0,2


   d) ATOR NÍVEL EM RELAÇÃO AO LOGRADOURO (FN)
      O Fator Nível dos terrenos será obtido em função da sua situação em relação ao logradouro público, aplicado conforme tabela abaixo:

NÍVEL

REDUÇÃO

FATOR

1 - PLANO (NORMAL)

REDUÇÃO: 0%

1,0

2 - ACLIVE

REDUÇÃO: 10%

0,9

3 - DECLIVE

REDUÇÃO: 20%

0,8

4 - IRREGULAR

REDUÇÃO: 30%

0,7


   e) FATOR POSIÇÃO (FP)

POSIÇÃO DO TERRENO

REDUÇÃO

FATOR

1 - ENCRAVADO OU DE FUNDOS

REDUÇÃO: 50%

0,5

2 - VILA/SERVIDÃO

REDUÇÃO: 30%

0,7


   f) FATOR DE RISCO (FR)

RISCO

REDUÇÃO

FATOR

1 - INUNDÁVEL

REDUÇÃO: 30%

0,7

2 - SUJEITO A DESMORONAMENTO

REDUÇÃO: 70%

0,3


   g) FATOR DE SUPERFÍCIE E SOLO (FS)

SUPERFÍCIE E SOLO

REDUÇÃO

FATOR

1 - SUPERFÍCIE NORMAL

REDUÇÃO: 0%

1,0

2 - SUPERFÍCIE ÚMIDA

REDUÇÃO: 20%

0,8

3 - SUPERFÍCIE ALAGADIÇA

REDUÇÃO: 40%

0,6

4 - SUPERFÍCIE BREJOSA OU PANTANOSA

REDUÇÃO: 50%

0,5

5 - SUPERFÍCIE PERMANENTEMENTE ALAGADA

REDUÇÃO: 60%

0,4


   h) FATOR DE PROTEÇÃO NATURAL (FPN)

 

PROTEÇÃO NATURAL - FPN

REDUÇÃO

FATOR

TIPO 1

Terrenos com até 30% de área de preservação em sua superfície (vegetação e/ou rios, córregos, etc.)

REDUÇÃO: 30%

0,7

TIPO 2

Terrenos com até 50% de área de preservação em sua superfície (vegetação e/ou rios, córregos, etc.)

REDUÇÃO: 50%

0,5

TIPO 3

Terrenos com até 70% de área de preservação em sua superfície (vegetação e/ou rios, córregos, etc.)

REDUÇÃO: 70%

0,3

TIPO 4

Terrenos com área em Parque Ambiental

REDUÇÃO: 80%

0,2


   i) FATOR DE INFRAESTRUTURA URBANA (FIU)

 

INFRAESTRUTURA URBANA - FIU

REDUÇÃO

FATOR

TIPO 1

COM abertura de rua - COM pavimentação precária, SEM iluminação, e/ou abastecimento d’água, e/ou coleta de esgoto.

REDUÇÃO: 30%

0,7

TIPO 2

COM abertura de rua - SEM pavimentação, SEM iluminação, e/ou abastecimento d’água, e/ou coleta de esgoto.

REDUÇÃO: 50%

0,5

TIPO 3

SEM abertura de rua ou qualquer outra estrutura.

REDUÇÃO: 70%

0,3


   j) FATOR DE ESQUINA (FE)
   O Fator de esquina poderá ser utilizado para terrenos de mais de urna testada, conforme tabela abaixo:

LOCALIZAÇÃO

PERCENTUAL

FATOR

1 - PARA ZONAS COMERCIAIS CENTRAIS

+ 30%

1,30

2 - PARA ZONAS COMERCIAIS EM GERAL

+ 20%

1,20

3 - PARA ZONAS RESIDENCIAIS DE ALTO VALOR

+ 15%

1,15

4 - PARA ZONAS RESIDENCIAIS COMUNS

+ 10%

1,10


   k) FATOR DE PROFUNDIDADE (FPE)
   O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente, encontrada segundo a fórmula:

Profundidade Equivalente (PE) =

Área do terreno

 

Testada Principal


e após será aplicado o coeficiente especifico constante da tabela abaixo:

PROFUNDIDADE EQUIVALENTE (m)

FATOR

PROFUNDIDADE EQUIVALENTE (m)

FATOR

até 10

0,7071

69

0,7614

11

0,7416

70

0,7559

12

0,7746

71

0,7506

13

0,8062

72

0 7454

14

0,8367

73

0,7402

15

0,8660

74

0,7352

16

0,8944

75

0,7303

17

0,9220

76

0,7255

18

0,9487

77

0,7207

19

0,9747

78

0,7161

de 20 a 40

1,0000

79

0,7116

41

0,9877

80

0,7071

42

0,9759

81 e 82

0,6984

43

0,9645

83 e 84

0,6901

44

0,9535

85 e 86

0,6820

45

0.9428

87 e 88

0.6742

46

0,9325

89 e 90

0,6667

47

0,9225

91 e 92

0 6594

48

0,9129

93 e 94

0,6523

49

0,9035

95 e 96

0,6455

50

0,8944

97 e 98

0,6389

51

0,8856

99 e 100

0,8325

52

0,8771

101 a 105

0,6172

53

0,8687

106 a 110

0,6030

54

0,8607

111 a 115

0,5898

55

0,8528

116 a 120

0,5774

56

0,8452

121 a 125

0,5657

57

0,8377

128 a 130

0,5547

58

0,8305

131 a 135

0,5443

59

0,8234

136 a 140

0,5345

60

0,8165

141 a 145

0,5252

61

0,8098

146 a 150

0,5164

62

0,8032

151 a 160

0,5000

63

0,7968

161 a 170

0,4851

64

0,7906

171 a 180

0,4714

65

0,7845

181 a 190

0,4588

66

0,7785

191 a 200

0,4472

67

0,7727

acima de 200

0,4472

68

0,7670

 

 


   l) FATOR DE APROVEITAMENTO (FAP)
   O Fator aproveitamento dos terrenos será obtido em função de sua área "non aedificandi" em relação à área total do terreno, apurado de acordo com a fórmula a seguir:

FAP = 1 - (ANAE x 0,8) + AT

Onde:

FAP = Fator Aproveitamento;

 

ANAE = Área “non aedificandi”;

 

AT = Área do terreno correspondente a unidade imobiliária;

 

(fator 0,8) considerando a aplicação de 20% - valor residual.



Publicado no portal CESPRO em 31/01/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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