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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 02/12/2014
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. (Revogada pelas Leis Complementares nº 101, de 08.12.2015 e nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 27/09/2013
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 55% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. (Revogada pelas Leis Complementares nº 089, de 02.12.2014 e nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A ALÍQUOTA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 10/12/2010
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 089, de 02.12.2014 e nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 30/11/2011
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 089, de 02.12.2014 e nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 22/11/2012
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE MANTER O LIMITADOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PGV E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA NORMA ORA ALTERADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 08/12/2015
ALTERA O ART, 6º E INCLUI SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. (Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 21.12.2016)
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 19/12/2017
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTA Nº 48 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 21/12/2016
ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO, ASSIM, O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Revogada pela Lei Complementar nº 117, de 19.12.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009, a majoração do imposto não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) para o exercício de 2017, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores PGV e do recadastramento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária municipal."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs 53/2010, 59/2011, 68/2012, 74/2013, 89/2014 e 101/2015.
Nova Friburgo, 21 de dezembro de 2016.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio - Presidente
Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente
Vereadora Vanderléia Pereira Lima - 2ª Vice-Presidente
Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1551/16

Publicado no portal CESPRO em 31/01/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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