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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 21/10/2016
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O § 4º DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO).
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a Consolidação das Leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
   Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos atos normativos referidos no art. 89 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

CAPÍTULO II - DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
Seção I - Da Estruturação das Leis

Art. 2º A lei será estruturada em três partes básicas:
   I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
   II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
   III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Art. 3º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Art. 4º A ementa, alinhada à direita, será grafada por meio de caracteres que a realcem, cujo texto começará por letra maiúscula e as demais minúsculas, exceto no início de nomes próprios, e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

Art. 5º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

Art. 6º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
   I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
   II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
   III - o âmbito de aplicação da Lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
   IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Art. 7º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
   § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
   § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula esta Lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.

Art. 8º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições revogadas.

Seção II - Da Articulação e da Redação das Leis

Art. 9º Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
   I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
   II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
   III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único" por extenso;
   IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
   V - a indicação dos artigos e parágrafos de numeração ordinal será separada do texto por espaço em branco; a indicação dos artigos e parágrafos de numeração cardinal e do parágrafo único será separada do texto por ponto;
   VI - os textos dos artigos e parágrafos iniciam-se com letra maiúscula e terminam com ponto, exceto se forem desdobrados em incisos, quando terminarão com dois-pontos;
   VII - a indicação de incisos será separada do texto por traço; a indicação de alíneas, por parêntese, e a indicação de itens, por ponto, e os respectivos textos serão iniciados por letra minúscula, salvo no caso de nome próprio;
   VIII - os textos dos incisos, alíneas e itens terminam em ponto e vírgula, exceto o último dispositivo, que termina com ponto e, nos casos de incisos e alíneas, por dois-pontos, quando houver desdobramento;
   IX - nas sequências de incisos, alíneas ou itens, o penúltimo elemento será pontuado com ponto e vírgula seguida da conjunção ’e’, quando de caráter cumulativo, ou da conjunção ’ou’, se a sequência for disjuntiva;
   X - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
   XI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas, inclusive o texto da designação temática, e serão identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
   XII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce, inclusive o texto da designação temática; e
   XIII - a composição prevista no inciso X poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.

Art. 10. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
   I - para a obtenção de clareza:
      a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
      b) usar frases curtas e concisas;
      c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
      d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
      e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
   II - para a obtenção de precisão:
      a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
      b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
      c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
      d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
      e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
      f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número da lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
      g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ’anterior’, ’seguinte’ ou ’equivalente’, utilizando-se:
         1. a forma abreviada ’art. ’ ou ’arts. ’, conforme o caso, nas remissões a artigos;
         2. a representação ’§ ’ ou ’§§ ’ nas remissões a parágrafos, conforme a citação seja singular ou plural, exceto no caso de parágrafo único, quando será grafado obrigatoriamente por extenso;
         3. a preferência da indicação, apenas numérica ou alfabética, de incisos, alíneas ou itens, com a remissão destes proposta ao artigo ou parágrafo, separados por vírgula;
         4. a grafia por extenso da expressão inciso, alínea ou item, se proposta à remissão do artigo ou parágrafo e, em se tratando de remissão a dispositivos do mesmo artigo, sem alusão expressa a este; e
         5. a remissão ordenada dos respectivos desdobramentos, sob a forma decrescente ou crescente dos dispositivos, de acordo com apresentação prevista nos itens 3 e 4.
      h) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos da indicação, por extenso, entre parênteses;
      i) observar as seguintes formas de grafias de datas:
         1. os dias constituídos por um único algarismo serão grafados com caráter numérico sem a precedência de zero ao respectivo número designativo, respeitado o item 2;
         2. o primeiro dia do mês será grafado com caráter numérico na forma ordinal;
         3. os meses serão grafados por extenso; e
         4. os anos serão grafados com caracteres numéricos, sem a colocação de ponto, separando a casa do milhar e da centena.
      j) grafar a primeira remissão à lei e aos demais atos normativos, após a ordem de execução, e as citações revogatórias de forma completa, compreendendo o número designativo da espécie normativa e o dia, mês e ano da promulgação; nas demais remissões no texto, a citação deverá ser sob a forma reduzida, sem a indicação do dia e mês da promulgação;
      l) assinalar com ponto, colocando entre a unidade de milhar e a centena simples, o número designativo da espécie normativa, quando for o caso;
   III - para a obtenção de ordem lógica:
      a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
      b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
      c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; e
      d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Seção III - Da Alteração das Leis

Art. 11. A alteração da lei será feita:
   I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
   II - mediante revogação parcial; e
   III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
      a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso X do art. 9º, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
      b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional; e
      c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ’NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b".
   Parágrafo único. O termo ’dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.

CAPÍTULO III - DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS
Seção I - Da Consolidação das Leis

Art. 12. As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação do Município de Nova Friburgo.
   § 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
   § 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
      I - introdução de novas divisões do texto legal base;
      II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
      III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
      IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
      V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
      VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
      VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
      VIII - homogeneização terminológica do texto;
      IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais;
      X - indicação de dispositivos não recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente; ou
      XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.
   § 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.

Art. 13. Para a consolidação de que trata o art. 12 serão observados os seguintes procedimentos:
   I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; e
   II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo dar-se-á na forma do Regimento Interno, em tramitação especial, em regime de urgência.
   § 1º A iniciativa do Poder Legislativo para a formulação de projeto de lei de consolidação caberá à Mesa Diretora, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal.
   § 2º Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
      I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou
      II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do art. 12.

Art. 14. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Câmara Municipal promoverá a atualização da consolidação das leis municipais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

Seção II - Da Consolidação de Outros Atos Normativos

Art. 15. Os órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber o procedimento a que se refere o art. 12, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados ao Chefe do Poder Executivo, que os examinará e, aquiescendo, os despachará à publicação.

Art. 16. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do inicio do primeiro ano do mandato municipal, promoverá a atualização das consolidações a que se refere o artigo 15, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Nova Friburgo, 21 de outubro de 2016.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Marcio José da Silva Damazio - Presidente
Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente
Vereadora Vanderléia Pereira Lima - 2ª Vice-Presidente
Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR MARCELO VERLY - P. 1437/16

Publicado no portal CESPRO em 31/01/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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