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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 21/02/2014
INSTITUI O QUADRO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29/07/2016
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 1º e §§ da Lei Complementar nº 82/2014, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Nova Friburgo o Quadro e Plano de Carreira para os Fiscais, conforme elencados nos parágrafos 1º a 6º abaixo transcritos, submetidos, naquilo que não estiver disciplinado nesta Lei, às determinações previstas na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O atual cargo público de Fiscal de Tributos permanece com a mesma denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.
§ 2º O atual cargo público de Fiscal de Posturas passa a denominar-se Fiscal de Atividades Econômicas, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão ou na Secretaria de Mobilidade e Ordem Urbana, considerando a natureza das incursões fiscais a serem executadas.
§ 3º O atual cargo público de Fiscal Sanitário permanece com a mesma denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º Fica extinto o atual cargo público de Fiscal de Obras e os servidores legalmente enquadrados neste cargo, na data da publicação desta Lei, continuarão exercendo suas funções com lotação na Secretaria Municipal de Finanças ou na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Institucional até sua completa extinção com a vacância dos cargos.
§ 5º O atual cargo de Fiscal do PROCON permanece com a mesma denominação, com lotação exclusiva na Procuradoria Geral do Município.
§ 6º Todos os cargos públicos de fiscal serão ocupados por profissionais de nível superior, com formação em qualquer área."
Art. 2º O § 1º do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º Os cargos previstos no artigo 1º fazem jus ao Adicional de Produtividade Fiscal - APF, obtido através da apuração de pontos atribuídos, individualmente, pelo efetivo desenvolvimento de tarefas que levem ao aumento da percepção da presença e atuação da fiscalização do Poder Público e ao consequente aumento da arrecadação tributária, como também pela elaboração de pareceres ou quaisquer documentos de lavrados fiscais que contribuam para maior eficiência e aprimoramento da atividade fiscal, com suporte doutrinário e jurisprudencial."
Art. 3º O artigo 5º passa a ter a seguinte redação, acrescido do seu parágrafo único, com prazo interrompido e recontabilizado a partir de sua publicação:
"Art. 5º No prazo máximo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Lei, os cargos em comissão com atribuição de direção, chefia e assessoramento, diretamente vinculados às atividades de fiscalização na estrutura do Município, deverão ser destinados exclusivamente a servidores empossados em cargo de Fiscal ou a outros servidores, concursados em qualquer cargo de área afim, que detenham nível superior, lotados nas Secretarias referenciadas no artigo 1º, a critério do Secretário da Pasta.
Parágrafo único. Somente o servidor investido no cargo de Fiscal, decorrente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, devidamente empossado, poderá promover atos administrativos inerentes ao exercício da função ou atividades correlatas à fiscalização, notadamente em razão do Poder de Polícia que lhe são inerentes."
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 29 de julho de 2016.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente

Vereador Vanderléia Pereira Lima - 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1497/16

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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