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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 052, DE 13/09/2016
ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Acrescenta o inciso XXIV ao artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, que fica com a seguinte redação:
"Art. 68. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XXIV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação exclusiva."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 13 de setembro de 2016.

VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
PRESIDENTE

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente

Vereador Vanderléia Pereira Lima - 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR MARCELO VERLY - P. 1277/15

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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