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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 051, DE 18/08/2016
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO).

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 89 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
"§ 4º Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 18 de agosto de 2016.

VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
PRESIDENTE

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente

Vereador Vanderléia Pereira Lima - 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR MARCELO VERLY - P. 1438/16

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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