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08:56 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 992, DE 31/03/1971
ENQUADRA, FIXA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.646, de 01.03.1994)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 16/10/1979
CRIA CARGOS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.881, de 25.04.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 27/11/1985
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 25/08/1986
ALTERA E FIXA O QUADRO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 27/11/1984
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 123, DE 30/11/1950
CRIA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 142, de 31.03.1951)

LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 25/04/1985
REESTRUTURA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA, AUTORIZA ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.039, de 25.08.1986)


Art. 1º Fica reestruturado o Quadro Permanente do Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Nova Friburgo, que será composto das Classes, Carreiras, Graus e Valores constantes do Anexo I, que acompanha a presente Lei.

Art. 2º Os valores dos Graus "B", "C" e "D" de cada classe, corresponderão sempre a até mais 10% (dez por cento), até mais 20% (vinte por cento) e até mais 30% (trinta por cento), do valor estabelecido para o Grau "A" das classes correspondentes.

Art. 3º Aos ocupantes dos cargos da Carreira de Supervisão Especial e da Classe de Consultor Jurídico é concedido, em caráter permanente, acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento básico, pelo efetivo exercício do cargo vetado.

Art. 4º A Mesa da Câmara, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, procederá:
   I - enquadramento dos servidores ativos, do Quadro Permanente, obedecidos os princípios dos arts. 4º, 103 e 104 das Leis Municipais nºs 992 e 1.470, respectivamente, de 31.03.71 e 14.08.79.
   II - atualização das atribuições de cada classe, carreira e cargos, de acordo com a Resolução Legislativa 123 e Lei Municipal nº 1.482.

Art. 5º Aos servidores inativos e pensionistas, estender-se-ão as vantagens concedidas pela Lei Municipal nº 1.868, de 27.11.84.

Art. 6º O acesso e as promoções dentro de cada carreira e as demais promoções, serão feitas em acordo com as determinações contidas na Lei nº 1.470 (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de Nova Friburgo).

Art. 7º As despesas com a presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e créditos adicionais, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 8º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de março de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 14 de maio de 1985.

HAROLDO GONÇALVES PEREIRA, presidente

IVAN ALVES DIAS, 1º secretário
RENATO PINHEIRO BRAVO, 2º secretário




ANEXO I

DESIGNAÇÃO PADRÃO Nº DE CARGOS GRAUS VALOR DO
GRAU A (Cr$)
I - CLASSE OCUPACIONAL ESPECIAL
MOTORISTA 3 1 A-B-C-D 199.000
II - CARREIRA ADMINISTRATIVA
AUXILIAR LEGISLATIVO 4 1 A-B-C-D 223.000
ADJUNTO LEGISLATIVO 5 1 A-B-C-D 290.000
ASSISTENTE LEGISLATIVO 6 3 A-B-C-D 377.000
ASSESSOR FINANCEIRO 7 1 A-B-C-D 483.000
III - CARREIRA DE SUPERVISÃO ESPECIAL
TÉCNICO LEGISLATIVO 8 1 A-B-C-D 612.000
SUPERINTENDENTE GERAL 8 1 A-B-C-D 612.000
IV - CLASSE DE CONSULTOR JURÍDICO
CONSULTOR JURÍDICO 8 2 A-B-C-D 612.000


      Os Vereadores componentes da Mesa Executiva da câmara, no cumprimento do que lhe foi atribuído pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.881, de 25 de abril de 1985, e levando em conta o disposto nos artigos 4º, 103 e 104 das Leis Municipais nºs 992 e 1.470, respectivamente, de 31 de março de 1971 e 14 de agosto de 1979, resolvem indicar o enquadramento dos Servidores do Quadro Permanente do Legislativo, conforme se segue nas carreiras e classes constantes no Anexo I da referida Lei 1.881:

NOME DO SERVIDOR CARGO PADRÃO GRAU
JOSÉ CARLOS DEBOSSAN COSTA MOTORISTA 3 "D"
ODILSON FLÁVIO PIMENTEL AUXILIAR LEGISLATIVO 4 "D"
JOSÉ ESPINHEIRO DA SILVA NETO ADJUNTO LEGISLATIVO 5 "D"
ADILSON HELÊNIO FOLLY ASSISTENTE LEGISLATIVO 6 "D"
LÚCIO FLAVO GOMES DA SILVA CONSULTOR JURÍDICO 8 "C"
WALDEMAR AUGUSTO CONSULTOR JURÍDICO 8 "D"

             Nova Friburgo, em 13 de maio de 1985.

IRANY ALVES DA SILVA MEDEIROS, vice-presidente
IVAN ALVES DIAS, 1º Secretário
RENATO PINHEIRO BRAVO, 2º Secretário


      A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, de acordo com o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.881, de 25 de abril de 1985, resolve atualizar as atribuições do Funcionalismo do Quadro Permanente do legislativo:

   A Secretaria da Câmara Municipal de Nova Friburgo, é o órgão encarregado de receber, apresentar e dar destino devido à correspondência, aos ofícios, requerimentos, indicações, leis municipais e demais papéis que tenham de transitar pela Câmara - redigir as atas das reuniões Ordinárias e Extraordinárias - requisitar numerário para as despesas - promover a publicação dos editais, das portarias, das resoluções e outros atos oficiais necessários e, em geral, executar os serviços de acordo com as leis, para o bom desempenho dos seus serviços.

   Os serviços da Câmara Municipal de Nova Friburgo, serão executados pelos funcionários de seu Quadro:

AO CONSULTOR JURÍDICO compete:

   1 - emitir pareceres às consultas que lhe forem encaminhadas por escrito pelos Srs. Vereadores aos projetos de lei, dentro do prazo de cinco dias, a contar, após despacho da Presidência da Câmara, salvo justificação feita por escrito, em casos de necessidade de pesquisas especiais;

   2 - assistir às reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara quando convocado pelo Presidente, dando-lhe assistência jurídica solicitada e assisti-lo nas questões de ordem suscitadas na interpretação do Regimento Interno e demais Leis vigentes.

AO SUPERINTENDENTE GERAL compete:

   1 - distribuir, orientar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria, de acordo com os interesses da Câmara;

   2 - minutar e mandar datilografar os ofícios, editais, portarias, certidões e demais atos oficiais, nos termos que lhe forem indicados pelo Presidente da Câmara;

   3 - subscrever as certidões dos documentos arquivados na Secretaria, que lhe forem requeridos por escrito;

   4 - dirigir e fiscalizar os trabalhos concernentes ao empenho, liquidação e pagamento da despesa da Câmara, propondo ao Presidente as medidas que julgar necessárias;

   5 - expedir instruções de serviço, ordens de pagamento, bem como distribuição de créditos previstos na legislação específica;

   6 - propor ao Presidente a solicitação de abertura de créditos adicionais necessários;

   7 - fornecer elementos para a organização da proposta orçamentária da Câmara;

   8 - encaminhar ao Presidente da Câmara, informações e conclusos para despacho final, os processos concernentes às despesas;

   9 - controlar a movimentação de processos de compra;

   10 - promover a licitação para a aquisição ou alienação de material e equipamento;

   11 - promover o levantamento dos artigos usados e empregados nos serviços, verificando os que atendem melhor às necessidades e, em geral, zelar pela boa execução dos serviços da Secretaria da Câmara.

AO TÉCNICO LEGISLATIVO compete:

   1 - dar assistência técnica a Presidência e as Comissões;

   2 - redigir e escrever à máquina a correspondência oficial da Câmara, os ofícios, os editais, as portarias, as leis municipais, as resoluções e demais atos oficiais, avisos e informações que tiverem de ser publicadas;

   3 - passar as certidões que forem determinadas pelo Presidente ou Superintendente Geral, elaborar, rever e manter em boa ordem os fichários da Secretaria;

   4 - promover a lavratura dos atos referentes ao Pessoal, e, ainda, dos termos de posse;

   5 - subscrever os termos de posse dos funcionários municipais;

   6 - promover a identificação e a matrícula dos servidores e a expedição das carteiras funcionais;

   7 - assinar as carteiras de identificação fornecidas pela Câmara;

   8 - dar posse aos servidores nomeados e designados para os cargos públicos municipais de nível inferior ao de serviço;

   9 - providenciar a publicação das resoluções, das portarias e dos demais atos necessários;

   10 - providenciar junto à imprensa as retificações de textos dos atos publicados e rever os atos antes de enviá-los para publicação;

   11 - executar todo trabalho da datilografia que for necessário para o bom desempenho dos serviços internos da Secretaria da Câmara, substituir e ser substituído.

AO ASSESSOR FINANCEIRO compete:

   1 - efetuar as despesas necessárias aos serviços da Secretaria e da Câmara, após o visto do Presidente, requisitando, para isso, os meios indispensáveis;

   2 - escriturar créditos adicionais e classificar a despesa em face dos processos respectivos;

   3 - empenhar a despesa à conta de créditos orçamentários e adicionais;

   4 - registrar os empenhos, de acordo com os modelos adotados e com as leis e regulamentos em vigor;

   5 - promover conferência e revista da despesa atendida e controlar os saldos dos créditos orçamentários e adicionais;

   6 - centralizar, fiscalizar e uniformizar os serviços de contabilização;

   7 - escriturar as operações relativas à receita e despesa orçamentárias e à despesa decorrente de créditos adicionais;

   8 - informar processos de restituição de depósitos, anotar as informações, as ordens de pagamento diversos e as restituições, quando efetuadas nos livros respectivos;

   9 - manter, em evidência, as contas da receita e da despesa, bem como as variações que alterem ou modifiquem o patrimônio da Câmara no decurso de cada exercício financeiro;

   10 - levantar, mensalmente, o balancete geral da receita e da despesa, como também, ao fim de cada exercício, os balanços financeiros e patrimonial da Câmara;

   11 - preparar, em tempo oportuno, todos os elementos necessários à elaboração do relatório mensal e do relatório anual;
   
   12 - inscrever, no passivo patrimonial da câmara como restos a pagar, na forma da legislação em vigor, os processos que, como despesa empenhada e não paga, lhe forem remetidos pelos órgãos competentes;

   13 - rever, normalmente, os serviços relativos a cálculos e registros, assim como quaisquer papéis ou documentos que versem sobre a receita e a despesa da Câmara;

   14 - diligenciar no sentido de restabelecer a regularidade, a ordem e a clareza nos documentos que lhe forem encaminhados;

   15 - substituir e ser substituído.

AO ASSISTENTE LEGISLATIVO compete:

   1 - providenciar todo o arquivamento de proposições e demais papéis oficiais da Câmara;

   2 - cuidar e zelar pelo bom estado e andamento dos processos, ficando responsável pelo arquivo da Câmara;

   3 - proceder de acordo com a lei, o inventário dos bens móveis da Câmara;

   4 - organizar, guardar e manter em boa ordem os livros de registro da Câmara e despachar para os destinatários designados a sua correspondência, após anotação em livro próprio;

   5 - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e publicações oficiais de particular interesse da Câmara;

   6 - supervisionar as informações dos diversos órgãos da Câmara respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e fornecê-los mediante recibo, quando regularmente solicitados;

   7 - promover o tombamento de todo os bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;

   8 - providenciar a carga aos órgãos da Câmara do material permanente, distribuído aos mesmos, bem como a conferência de carga respectiva durante o mês de dezembro de cada ano;

   9 - determinar as providências para apuração dos desvios e faltas de material, eventualmente, verificados;

   10 - organizar catálogos de material e equipamento e mantê-los atualizados e estimar as quantidades de material e equipamento a serem adquiridos em cada exercício;

   11 - controlar o consumo e aplicação de todo o material adquirido pela Câmara e manter em perfeita ordem, os fichários de estoque de material;

   12 - extrair as notas de entrega de material e organizar o quadro de seu movimento diário;

   13 - conservar, sob sua guarda, todos os documentos;

   14 - assessorar o Técnico Legislativo sempre que necessário e prestar serviços na Secretaria no que couber e que lhe for atribuído pelo Presidente ou superintendente Geral.

AO ADJUNTO LEGISLATIVO compete:

   1 - preparar toda a correspondência oficial da Câmara, os ofícios, os editais, as certidões, as portarias, as leis municipais, as resoluções, as indicações, os requerimentos, os avisos e informações que tiverem de ser publicadas que forem determinadas pelo Presidente ou Superintendente Geral da Secretaria;

   2 - formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente, dando-lhe número e promovendo a sua publicação, assim como avisos, comunicações ou quaisquer outras matérias de interesse da Câmara;

   3 - preparar e expedir circulares de interesse da Câmara, bem como instruções e recomendações emanadas do Presidente;

   4 - redigir correspondências que lhe for cometida pelo presidente, assinando a que estiver definida como de sua competência;

   5 - executar todo trabalho de datilografia que for necessário para o bom desempenho dos servidores internos da Secretaria e substituir o Auxiliar Legislativo em sua ausência.

AO AUXILIAR LEGISLATIVO compete:

   1 - redigir e confeccionar as atas das reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara e orientar a Presidência na leitura do Expediente;

   2 - supervisionar as atividades de informações ao público sobre as atividades da Câmara;

   3 - promover o recebimento da correspondência dirigidas as autoridades e aos órgãos da Câmara e providenciar a sua distribuição;

   4 - expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas relativos à solenidades oficiais;

   5 - promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Câmara;

   6 - providenciar, quando necessário a imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística das atividades da Câmara, fornecendo cópias de atas aprovadas e boletins da Ordem do Dia;

   7 - preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à divulgação e auxiliar o Adjunto Legislativo em suas atribuições;

   8 - substituir e ser substituído.

AO MOTORISTA compete:

   1 - a responsabilidade pela segurança, conservação e bom funcionamento do veículo oficial da Câmara, dando ciência ao Presidente ou Superintendente Geral da Secretaria sobre as necessidades dos consertos que se fizerem necessários;

   2 - promover a guarda, o abastecimento, a lubrificação, a lavagem e a recuperação dos veículos;

   3 - promover o controle do movimento de entrada e saída dos veículos, a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de combustível e lubrificantes;

   4 - fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Câmara e providenciar os reparos em que se fizerem necessários;

   5 - promover o controle de gasto de combustível e lubrificantes, assim como das despesas de manutenção de veículos;

   6 - comunicar através de relatório possíveis acidentes com o veículo sob sua guarda e prestar informações solicitadas pela autoridade de trânsito, tomando as providências necessárias;

   7 - cumprir as missões que lhes forem determinadas pelo Presidente ou pelo Superintendente Geral da Secretaria, prestando contas de sua execução e estar presente às reuniões da Câmara, ficando as chaves do veículo sob a sua total responsabilidade, não podendo cedê-las ou emprestá-las sob qualquer pretexto.

Nova Friburgo, 14 de maio de 1985.

HAROLDO GONÇALVES PEREIRA, presidente

IVAN ALVES DIAS, 1º secretário
RENATO PINHEIRO BRAVO, 2º secretário
Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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