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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Atos
ATO Nº 073, DE 13/02/1980
ADAPTA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1980, A NOMENCLATURA DOS CARGOS DO QUADRO FIXO DA SECRETARIA, SEM ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" ESTABELECIDO EM LEI PARA OS CARGOS DO ANTIGO QUADRO, FIXADO PELA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 390.
Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 992, DE 31/03/1971
ENQUADRA, FIXA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.646, de 01.03.1994)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 19/04/1979
REESTRUTURA PADRÕES, GRAUS, NÚMEROS E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 607, DE 08/09/1962
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSUMIR O CONTROLE DIRETO DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 31/01/1980
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Os valores dos salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e pensionistas não regidos pela Resolução nº 607, de 8 de agosto de 1962, serão reajustados, em:
   I - 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 1980;
   II - 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de maio de 1980.
§ 1º - O percentual fixado no item II, incidirá cobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
§ 2º - O percentual fixado no art. 1º, o considerado como antecipação de qualquer aumento oficial a ser decretado no corrente Exercício.

Art. 2ºOs valores dos vencimentos, proventos e pensões do pessoal do Quadro Permanente, aposentado e pensionista, serão reajustados de acordo com o disposto no artigo 158, da Lei Municipal nº 1470, de 14 de agosto de 1979, combinado com o artigo 16, da Deliberação nº 992, de 31 de março de 1971 e de conformidade com ao carreiras constantes no Anexo II, da Lei municipal nº 1456, de 19 de abril de 1979.

Art. 3ºOs vencimentos dos Cargos em Comissão de Procurador Geral e Secretário Geral, serão reajustados a partir de janeiro de 1980, com base nos percentuais estabelecidos pelo artigo 1º da presente Lei.

Art. 4ºOs vencimentos dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Educação e Cultura, serão, também, reajustados a partir de 1º de janeiro de 1980, com base nos percentuais estabelecidos pelo artigo 1º da presente Lei.

Art. 5ºFica estipulado em Cr$ 12,00 (dose cruzeiros), a partir da data de publicação da presente Lei, o disposto no artigo 8º, da Lei Municipal nº 1456, de 19 de abril de 1979.

Art. 6ºEsta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário.
Nova Friburgo, 31 de janeiro de 1980.

ALENCAR PIRES BARROSO
Prefeito

NELCI DA SILVA, Presidente
CELCYO SCYLIO FOLLY, 1º Secretário
ANTÔNIO DE SÁ MARTINS FILHO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 25/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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