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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 20/07/1979
CONCEDE ISENÇÃO DE LAUDÊMIO.

(Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira gozarão do direito de isenção do Laudêmio que incida sobre o primeiro imóvel que venham a adquirir no Município.

Art. 2ºA prova de ter pertencido à Força Expedicionária Brasileira será feita mediante a apresentação da Carteira de Identidade fornecida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.

Art. 3ºEsta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 20 de julho de 1979.

ALENCAR PIRES BARROSO
Prefeito

EUGÊNIO DO REGO CABRAL, Presidente
CELCYO SCYLIO FOLLY, 1º Secretário
ANTÔNIO DE SÁ MARTINS FILHO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 25/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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