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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 13/11/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.684, de 08.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 4.684, DE 08/05/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 07/08/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.197/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.684, de 08.05.2019)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O artigo 11 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O CMDCA-NF será constituído de forma colegiada e paritária por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes e 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais e seus respectivos suplentes, com atuação no Município de Nova Friburgo, devidamente registradas, legalmente constituídas e funcionando comprovadamente há pelo menos 2 (dois) anos neste Conselho e eleitas em Fórum próprio."
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 11 da Lei 4.197/2012.

Art. 3º O caput do artigo 18 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O município de Nova Friburgo terá quantos Conselhos Tutelares de Direitos da Criança e do Adolescente se fizerem necessários, todos ligados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Trabalho, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente."
Art. 4º O artigo 19 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição subsequente, para o conselheiro que estiver exercendo o cargo como membro efetivo, devendo este ser submetido ao mesmo processo eletivo dos demais candidatos."
Art. 5º O § 3º do artigo 19 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. (...)
"§ 3º Na hipótese do conselheiro tutelar requerer o seu afastamento em virtude de novo processo eleitoral, o mesmo deverá fazê-lo conforme prazo regulado pelo respectivo edital, e dever-se-á convocar imediatamente suplente que não esteja em mesma situação."
Art. 6º A alínea “h” do inciso VIII do artigo 21 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. (...)
VIII - (...)
"h) para os conselheiros tutelares e os conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, comprovação do afastamento do cargo anterior à data de início do processo eleitoral subsequente."
Art. 7º O caput do artigo 24 da Lei 4.197/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Cada conselheiro tutelar efetivo receberá a remuneração mensal, a título de subsídio, tomando por base o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), devendo ser observado o § 4º do artigo 39 da Constituição da República."
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 07 de Agosto de 2013.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio, Presidente.
Alexandre Azevedo da Cruz, 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira, 2º Vice-Presidente.
Marcelo Verly de Lemos, 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin, 2º Secretário.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 496/13

Public. em 10/08/2013
Publicado no portal CESPRO em 19/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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