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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 28/12/2006
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.288, DE 16/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.287, DE 16/12/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 08/12/1988
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.865, DE 03/08/2010
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ARTISTA FRIBURGUENSE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI MUNICIPAL Nº 3.871, DE 04/11/2010
INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.729, DE 22/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.913, DE 31/03/2011
INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (PEMNF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.395, de 24.06.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 4.246, DE 06/08/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, II, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no art. 160 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, as Diretrizes Gerais para a elaboração dos orçamentos do Município relativas ao Exercício de 2014, compreendendo:
   I - a estratégia, contendo as prioridades e as metas da administração pública municipal;
   II - as metas e riscos fiscais;
   III - a estrutura e organização dos orçamentos;
   IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
   V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
   VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
   VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; .
   VIII - as disposições finais.
   § 1º As denominações e unidades de medida das metas da Proposta orçamentária 2014 nortear-se-ão pelas utilizadas no Plano Plurianual e por Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
   § 2º A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2014 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no artigo 1º e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
   I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo;
   II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
   III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; .
   IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
   § 3º O elenco de metas e prioridades poderá envolver consultorias técnicas especializadas na elaboração e acompanhamento de projetos.
   § 4º Poderá ser realizada a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da Proposta orçamentária para 2014, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

CAPÍTULO II - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2º As metas para o Exercício financeiro de 2014 estarão especificadas no Plano Plurianual 2014-2017, visto que não há meios de se referenciar em instrumento ainda não aprovado, e, por conseguinte, deverão observar as seguintes prioridades:
   I - SAÚDE:
      a) efetivar a Atenção Básica como espaço prioritário de organização do SUS, usando estratégias de atendimento integral e promovendo a articulação intersetorial e com os demais níveis de complexidade da atenção à saúde, atuando na consolidação da Política de Atenção Básica e fortalecendo a Gestão da Atenção à Saúde;
      b) reduzir a morbi-mortalidade decorrente das doenças e agravos prevalentes, mediante a intensificação de ações de caráter preventivo, curativo e de vigilância individuais e coletivos, levando em conta as diversidades locais e regionais, bem como os grupos ou segmentos populacionais mais expostos, no âmbito da morbi-mortalidade materna e infantil;
      c) qualificar os programas e ações de atenção integral à saúde, atuando diretamente no fortalecimento da atenção integral à Saúde da Mulher, Planejamento Familiar, ações do Programa do Idoso, Atenção à Criança, Saúde do Adolescente e às ações do Programa Saúde na Escola, além de qualificar a Atenção Pré-natal;
      d) fortalecer e consolidar os demais níveis e tipos de atenção, com ênfase nas ações de Saúde Mental, Educação em Saúde, Medicina Integrativa, ações de Saúde da População Negra e Afrodescendente, bem como as ações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);
      e) articular parcerias e buscar recursos financeiros visando fortalecer e ampliar as equipes de Estratégia de Saúde da Família;
      f) fortalecer a gestão municipal de Vigilância em Saúde, no que se refere à vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária, ambiental e promoção da saúde, de forma a ampliar a sua capacidade de análise de situação de saúde e de resposta às necessidades da população, qualificando a Gestão da Vigilância em Saúde e fortalecendo as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, Vigilância Epidemiológica, Consolidação da Promoção da Saúde, Ações de Imunização, prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis (HIV/AIDS, entre outras), Hepatites Virais, bem como as ações de prevenção e tratamento de tuberculose e hanseníase;
      g) melhorar o desempenho, otimizar a produção e elevar a eficácia e eficiência no desenvolvimento das funções de proteção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde, buscando assim melhorar a qualidade do serviço prestado aos usuários que necessitam de atendimento hospitalar, qualificando e consolidando a Gestão Hospitalar;
      h) apresentar as diretrizes e estratégias que nortearão o processo de regulação, controle e avaliação da assistência no Município, estabelecendo métodos, critérios e parâmetros para facilitar o acesso e a melhoria da qualidade da assistência, através de mecanismos de qualificação do Sistema de Informação, Controle, Avaliação e Auditoria, além da Qualificação da Atenção de Média e Alta Complexidade, consolidando o Complexo Regulador Municipal;
      i) implementar as atividades relacionadas à reorientação da Assistência Farmacêutica Básica, com o propósito de ampliar o acesso dos usuários do SUS aos medicamentos básicos, promovendo seu uso racional, ao mesmo tempo em que se busca fortalecer e qualificar as ações de Assistência Farmacêutica;
      j) fortalecer a gestão democrática do SUS, reforçando suas instâncias formais, ampliando a participação e a capacitação dos diversos segmentos da sociedade para o exercício do controle social e implantando mecanismos de defesa dos direitos da população no Sistema, tendo como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das Políticas Públicas de Saúde, fortalecendo a participação e o Controle Social;
      k) reestruturar o processo de trabalho no setor de recursos humanos no âmbito da Unidade Gestora da Saúde no Município, qualificando a gestão de pessoal e da educação na saúde, com a consequente consolidação da Gestão do Trabalho;
      l) aprimorar a gestão dos serviços de saúde no Município, estruturando adequadamente o órgão Gestor da Saúde em todos os seus níveis de atuação;
      m) estabelecer política de informação em saúde voltada à construção de uma rede de informações qualificadas, capaz de subsidiar e fortalecer os processos de gestão, de comunicação social, de produção e difusão do conhecimento, da organização da atenção à saúde e de controle social;
      n) assegurar e ampliar a destinação de incentivos financeiros próprios para investimento e custeio das ações de saúde e buscar outras fontes de recursos para investimentos, com o consequente aprimoramento da Gestão propriamente dita;
      o) implementar o Programa de Saúde Bucal, utilizando os servidores existentes, objetivando viabilizar atendimentos, tratamentos dentários e a implantação de próteses dentárias;
      p) implantar no Hospital Municipal Raul Sertã espaço físico específico para servir de ponto ecumênico, a fim de que todas as religiões tenham espaço adequado à profissão de sua fé;
      q) priorizar a implantação do Hospital do Câncer no Município;
      r) adquirir novos equipamentos médicos e hospitalares visando à modernização da infraestrutura de saúde do Município;
      s) incentivar, implementar as políticas públicas de proteção aos animais, buscando manter a saúde, tratamento e alimentação aos diversos tipos de animais no Município, criando um centro de tratamento para combate e diminuição das doenças transmitidas por animais, incluindo práticas de castrações.
   II - EDUCAÇÃO:
      a) melhorar a qualidade do ensino fundamental, com o objetivo de atingir ou ultrapassar as metas estabelecidas pelo Ministério da Educação para o Ensino Básico;
      b) aumentar a oferta de vagas da Educação Infantil, Creches e Pré-Escola, com a viabilização da ampliação e construção de novos prédios adequados às diversas faixas etárias;
      c) promover a capacitação dos Profissionais da Educação, organizando cursos presenciais, semipresenciais e à distância para a formação continuada de professores, funcionários e gestores da rede municipal;
      d) atender a todas as crianças de 6 a 17 anos, com a construção de novas Unidades Escolares e recuperação das atuais que necessitam de reforma, visando o aumento de vagas para atendimento à demanda;
      e) reestruturar e ampliar o processo de Alfabetização de Jovens e Adultos (EJA), através da qualificação de profissionais para atender às diversas pessoas que não tiveram oportunidade de frequentar a escola na idade própria;
      f) ampliar o regime de horário integral no maior número possível de escolas;
      g) auxiliar os alunos a melhorar seu desempenho escolar, oferecendo aulas de reforço e atividades esportivas e culturais no contraturno;
      h) apoiar a gestão democrática através do oferecimento de infraestrutura física e de pessoal para o correto funcionamento dos conselhos relacionados à educação pública municipal;
      i) informatizar a rede de ensino municipal, disponibilizando equipamentos de informática, programas educativos e administrativos e internet banda larga em todas as escolas e creches municipais, para utilização não só dos alunos, mas da comunidade do entorno da unidade;
      j) destinar recursos para cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas pelo Plano de Educação do Município de Nova Friburgo (PEMNF) nos prazos e formas estabelecidos, em atendimento ao que determina o art. 4º da Lei Municipal nº 3.913/11;
      k) estabelecer política salarial que valorize todos os profissionais da Educação pública municipal no curto, médio e longo prazo, incluindo a implantação e aperfeiçoamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações;
      l) executar projetos especiais visando a reforma e construção de novos estabelecimentos de ensino, tanto escolas quanto creches, estabelecendo a contrapartida mínima que o Município deve aportar no orçamento anual;
      m) alocar recursos orçamentários para a construção de Centros de Educação Integrada em regiões-polo do Município;
      n) alocar recursos orçamentários para a aquisição de uniforme completo para todos os alunos da rede municipal de ensino;
      o) apoiar iniciativas que viabilizem a integração cada vez maior da secretaria municipal de Educação às entidades representativas do segmento a nível local, regional, estadual, nacional e internacional;
      p) atuar junto aos governos do estado e federal buscando apoio para a federalização dos cursos de formação de professores que deixarão de ser ministrados pela Faculdade de Filosofia Santa Doroteia, para que sejam incorporados pelo CEFET (Centro Federal de Educação Tecnológica), evitando o temido apagão educacional na cidade e região.
      q) tratar a formação de gestores escolares como uma das ações prioritárias da SME com vistas à valorização e capacitação de professores e gestores ampliando permanentemente a consolidação da Lei Municipal que estabelece a Eleição para Diretores e Dirigentes das Escolas e Creches Municipais.
   III - INFRAESTRUTURA URBANA:
      a) implantar plano municipal de habitação e projetos habitacionais, tendo como diretrizes básicas a acessibilidade, a implantação de ciclovias, o respeito ao meio ambiente e a arborização das áreas;
      b) implantar programa municipal de revitalizações urbanas, que terá como missão a requalificação dos espaços urbanos e a recuperação de áreas degradadas, objetivando a priorização dos pedestres, os equipamentos urbanos de qualidade, a acessibilidade, a mobilidade urbana, melhorias na infraestrutura de transporte, a arborização, a despoluição visual e a socialização dos espaços públicos;
      c) dar suporte técnico e operacional à implementação e continuação das obras do PAC nos rios Bengalas e Cônego, visando minimizar o problema das cheias e transbordamento dos referidos rios e a priorização das águas limpas;
      d) proceder ao levantamento e atualização das áreas de risco relacionadas a movimentos de massa em assentamentos selecionados, com delimitação dos setores específicos com indicação de alternativas para a execução de intervenções estruturais visando o controle e redução dos riscos mapeados;
      e) fiscalizar a concessionária Águas de Nova Friburgo nas ações de ampliação da construção e operacionalização das estações de tratamento de esgoto sanitário, de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de despoluir o Rio Bengalas, bem como a construção de novas galerias visando à separação da captação das águas pluviais daquelas de esgotamento sanitário;
      f) fiscalizar as demais concessionárias de serviços públicos visando o atendimento de qualidade;
      g) adequar os espaços físicos do Município a novos parâmetros de segurança;
      h) proceder à regulamentação da Lei Complementar nº 24/07(Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo) e à revisão da Lei Municipal nº 2.249/88 (Lei de Uso do Solo);
      i) produzir memorial descritivo constante da Lei Municipal nº 3.729/09, que oficializou as Unidades de Planejamento (bairros) do 1º e 6º Distritos de Nova Friburgo, com seus respectivos nomes, a fim de delimitar áreas específicas para desenvolvimento de projetos e reorganização do espaço urbano;
      j) maximizar a prestação de serviços públicos colocados à disposição da população local através da aquisição de novos equipamentos e melhoria operacional (novos veículos pesados, leves etc.);
      k) assegurar a continuidade da cobrança da tarifa social de água e esgoto, fiscalizando a concessionária responsável;
      l) implantar programa municipal de legalização de imóveis e loteamentos que não respeitaram a Lei de Parcelamento do Solo e a Lei de Empreendimentos Imobiliários, visando assegurar para essa população o direito de ter a escritura de sua propriedade e os serviços e obras públicas devidos.
   IV - TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA:
      a) fiscalizar a execução dos serviços de transporte coletivo por ônibus prestados por concessionária(s) no Município;
      b) promover a fluidez e segurança no Trânsito;
      c) maximizar as ações de controle e planejamento do trânsito do Município;
      d) implantar postos móveis e/ou subsedes para melhoria da mobilidade operacional da Autarquia Municipal de Trânsito (Autran) e, consequentemente, da mobilidade urbana;
      e) qualificar permanentemente os agentes de trânsito e demais servidores que operacionalmente exerçam suas funções e atribuições atreladas à Autran;
      f) disponibilizar recursos materiais e recursos humanos necessários ao correto funcionamento da Autran;
      g) promover ações de cidadania e de educação no trânsito;
      h) regulamentar as questões pertinentes ao trânsito (sistemas de estacionamento, sistemas de utilização de transporte etc.);
      i) promover a melhoria qualitativa e quantitativa dos transportes no âmbito municipal;
      j) incentivar a utilização de meios de transporte de maior acessibilidade e menos poluentes no que tange à mobilidade urbana propriamente dita;
      k) criar o Fundo Municipal de Compensação Tarifária, visando buscar receitas para diminuir o preço atual da tarifa de ônibus;
      l) promover estudos técnicos visando à implantação de novo sistema de transporte público de passageiros;
      m) planejar traçados e buscar recursos visando a implantação e expansão de ciclovias e ciclofaixas no território friburguense;
      n) atuar junto ao DER-RJ e à ROTA 116 no sentido da implantação da Estrada de Contorno de Nova Friburgo, visando desafogar o tráfego urbano, bem como minimizar os danos à pavimentação das vias atualmente utilizadas por veículos de grande porte/peso.
   V - DEFESA CIVIL:
      a) promover a geração tecnológica em alto nível de dados complementares às previsões diárias do tempo em nosso Município, para atendimento às comunidades que vivem em áreas de risco;
      b) implementar a utilização de novas tecnologias (adoção de trabalhos com inclinômetro, GPR, scanner etc.) para detecção de patologias críticas em construções e na iminência de riscos geológicos e hidrológicos;
      c) ampliar o sistema alerta-alarme para mais 5 (cinco) locais estratégicos, visando ao atendimento a comunidades que vivem em áreas de risco, alcançando aproximadamente 3.000 (três mil) pessoas;
      d) criar mais 8 (oito) NUPDEC’s (Núcleos de Proteção e Defesa Civil) para ampliação da rede de serviços avançados da secretaria de Defesa Civil, ampliando seu alcance para aproximadamente 30.000 (trinta mil pessoas), visando ao atendimento das comunidades que vivem em áreas de risco e da prevenção aos riscos geológicos e hidrológicos;
      e) capacitar contingente de 30 (trinta) servidores da Defesa Civil, com a realização de 05 (cinco) cursos específicos nas áreas de tecnologia, administração, segurança, prevenção e enfrentamento;
      f) implantar o Conselho Municipal de Defesa Civil;
      g) executar a política nacional de proteção e defesa civil em âmbito local e as atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 12.608/2012 (Estatuto da Proteção Civil), para se adequar aos requisitos previstos em lei para transferências obrigatórias de recursos da União ao Município para execução de ações de resposta e recuperação.
   VI - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, ECONÔMICO E SOCIAL:
      a) promover estudos econômicos de criação de indicadores de conjuntura para o Município de Nova Friburgo de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes socioeconômicas em conjunto com as instituições representativas no Município, Estado e Governo Federal;
      b) atrair empresas de tecnologia avançada de médio e grande porte e/ou departamentos de pesquisa e desenvolvimento de diversas áreas do conhecimento e que contribuam para o aumento da competitividade local, buscando a estruturação de Parque Tecnológico;
      c) incentivar a exportação através da organização da produção com ênfase nos produtos de maior vocação da região, apoiando iniciativas voltadas à certificação com selos de origem e/ou procedência;
      d) organizar as funções de qualificação de recursos humanos e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no âmbito do desenvolvimento econômico;
      e) incentivar a indústria de confecções e vestuários através da qualificação de pessoal em sistemas CAD/CAN ou assemelhados;
      f) promover incentivos para a implantação de programas de qualidade, de forma que nossos produtos atendam às exigências do mercado externo, em especial nos segmentos metal-mecânico e de vestuário;
      g) incentivar a implantação de um polo industrial metal-mecânico oferecendo logística adequada e controle ambiental a fim de operacionalizar as vantagens do uso coletivo de utilidades;
      h) apoiar o desenvolvimento e expansão dos cursos universitários existentes na cidade, em especial o Polo Cederj - Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, buscando fortalecer o sistema universitário local e direcionando a criação de novos cursos, visando inclusive à capacitação dos servidores públicos municipais;
      i) incentivar a implantação de infraestrutura para transporte aéreo, com vistas ao desenvolvimento econômico do Município;
      j) manter o Centro de Formação Profissional para a Indústria do Vestuário (Cevest) de forma a incentivar o aumento da produtividade e da qualidade do setor de confecção, estimulando e promovendo a cooperação das empresas do setor e o desenvolvimento tecnológico;
      k) fortalecer parcerias com os governos estadual e federal, objetivando ampliar as escolas técnicas (CEFET e CVT) com o enfoque na diversificação profissional no Município;
      l) estimular a Comissão Municipal de Emprego, como instrumento norteador de ações de combate ao desemprego e da geração de renda;
      m) implantar o Projeto Cidade Digital, com a instalação de 10 centros de Inclusão Digital no Município, objetivando a existência de um centro em cada distrito e nos bairros mais populosos;
      n) implantar demais projetos que visem otimizar as ações em ciência e tecnologia do Município;
      o) incentivar a participação e/ou realização de exposições, congressos e palestras no âmbito da Ciência, Tecnologia e Inovação;
      p) criar Agenda Municipal Estratégica através de parcerias entre os Poderes Executivo e Legislativo e toda a sociedade friburguense, objetivando idealizar novas propostas de desenvolvimento do Município no curto, médio e longo prazo;
      q) implantar programa denominado “Áreas de Desenvolvimento Econômico Sustentável - ADES”, em todos os distritos, respeitando as vocações e aptidões comerciais, industriais, rurais e de serviços de cada localidade, criando polos comerciais com incentivos fiscais para as empresas que vierem a se estabelecer no Município, cujas atividades deverão contribuir para complementar a produção ou prestação de serviços já existente e a diminuição do custo de produção de cada área;
      r) viabilizar a implantação de Escritório Municipal de Alavancagem de Novos Negócios em Itaboraí em parceria com entidades empresariais, junto ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) da Petrobras, visando identificar oportunidades de negócios que possam ser aproveitadas por empreendedores friburguenses, objetivando a geração de emprego e renda.
   VII - AÇÕES LEGISLATIVAS:
      a) maximizar os procedimentos administrativos de modo a assegurar a regularidade das obrigações trabalhistas e afins junto aos diversos beneficiários, bem como a quitação regular de parcelamento de dívidas junto ao INSS e RPPS no âmbito atuarial;
      b) otimizar e ampliar a operacionalização de reuniões solenes, específicas, audiências públicas, sessões itinerantes em cada distrito, reuniões do Projeto Câmara Jovem, bem como viabilizar a expansão das rotinas administrativas objetivando a análise de demais projetos de lei, requerimentos de informação, indicações e concessão de títulos e comendas;
      c) assegurar ampla publicidade das ações legislativas através da divulgação dos atos oficiais, das publicações obrigatórias e da implantação do Sistema de Transparência do Legislativo com o objetivo de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes à gestão pública na Câmara Municipal, bem como de receber críticas e sugestões sobre os serviços e a utilização dos recursos da Instituição;
      d) ampliar a produção de material de divulgação institucional que viabilize maior atendimento das funções legislativas e seu impacto junto à sociedade local;
      e) desenvolver ações que permitam a ampliação da utilização dos equipamentos de informática e dos softwares de gestão pública, bem como sua atualização tecnológica;
      f) desenvolver ações objetivando a ampliação e atualização da infraestrutura de comunicação;
      g) maximizar as ações de controle e planejamento, assegurando e garantindo a manutenção das despesas de custeio, bem como as de conservação, modernização e revitalização das instalações físicas e de bens permanentes da Câmara;
      h) viabilizar os meios necessários para a manutenção das atividades legislativas, bem como do correto funcionamento das diversas comissões permanentes, promovendo ainda a Memória Parlamentar do Município;
      i) implementar o Diário Oficial Digital do Município.
   VIII - AÇÃO SOCIAL, PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E AFINS:
      a) executar a política municipal de Assistência Social;
      b) executar o cofinanciamento da política municipal de Assistência Social, atendendo à política de financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), juntamente com a União e o Estado e à política de descentralização administrativa;
      c) adequar a gestão municipal para plena;
      d) executar políticas de assistência social ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao jovem, consoante Lei Municipal nº 3.871/10 (Estatuto da Juventude), ao adolescente e à criança;
      e) capacitar continuamente os funcionários da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Trabalho;
      f) adequar os espaços físicos de atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Trabalho, CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), além da criação de mais quatro CRAS, objetivando a ampliação do atendimento populacional;
      g) elaborar um Diagnóstico Social do Município para criação de Projetos Sociais que atendam às particularidades locais;
      h) implantar Centro de Referência à População de Rua e manutenção da Casa de Acolhimento Institucional;
      i) conscientizar a sociedade friburguense da ameaça representada pelo uso indevido de drogas e suas consequências;
      j) educar, informar, capacitar e formar agentes em todos os segmentos sociais para a ação efetiva e eficaz de redução da demanda, fundamentada em conhecimentos científicos validados e experiências bem sucedidas de prevenção às drogas;
      k) sistematizar as iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas em uma rede operativa de medidas preventivas, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia;
      l) implantar e implementar rede de assistência a indivíduos com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas, fundamentada em conhecimento validado, com a normatização funcional mínima, integrando os esforços desenvolvidos no tratamento de dependentes e drogadictos;
      m) avaliar sistematicamente as diferentes iniciativas terapêuticas (fundamentadas em diversos modelos) com a finalidade de promover aquelas que obtiverem resultados favoráveis;
      n) reduzir as consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas para o indivíduo, para a comunidade e para a sociedade em geral.
   IX - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
      a) implementar ações que visem à maximização operacional dos procedimentos internos da Administração Municipal, criando meios de controle eficazes que visem inibir os desperdícios, implementando novas rotinas e procedimentos de auditoria com ampliação do escopo dos trabalhos a serem realizados e, consequentemente, maior eficácia no âmbito da fiscalização interna;
      b) realizar a reforma administrativa, visando adequar o Município aos preceitos elencados na Lei Complementar nº 101/2000, bem como maior agilidade nos procedimentos administrativos, necessários ao eficaz funcionamento da máquina administrativa e ao atendimento à população nas diversas funções de Governo;
      c) promover a capacitação e o treinamento contínuo dos servidores municipais;
      d) promover a melhoria e modernização de equipamentos e materiais permanentes da Administração Pública, de forma a garantir um melhor atendimento à população através dos diversos serviços de competência municipal;
      e) aperfeiçoar a administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias;
      f) promover a concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, desde que os projetos incentivados contribuam para o desenvolvimento ambientalmente sustentável, considerando sempre o impacto de tais concessões no Orçamento do Município e as suas devidas compensações, de forma a se manter o equilíbrio entre as receitas e despesas orçamentárias;
      g) buscar a revisão e atualização da Legislação Tributária Municipal;
      h) promover a reorganização do quadro de pessoal da Administração Pública, a alteração de carreiras com a implantação de novos planos de cargos, carreiras e remunerações, bem como a criação e readequação de cargos, funções e vencimentos, além do realinhamento ou reenquadramento das classes funcionais, sem prejuízo do atendimento às disposições decorrentes de modificações no Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas reguladoras da matéria no âmbito municipal;
      i) adotar medidas visando à reorganização e ampliação do Fundo Municipal de Previdência;
      j) assegurar o direito de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo;
      k) fornecer a infraestrutura necessária para o melhor funcionamento dos conselhos municipais, com o objetivo de respeitar suas decisões;
      l) desenvolver esforços na efetiva avaliação, atualização e gestão da Dívida Ativa.
   X - MEIO AMBIENTE NATURAL E URBANO:
      a) promover ações de sustentabilidade no ambiente de trabalho, com a adequação das rotinas às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, adequando o espaço físico à demanda projetada e esta ao dimensionamento e aquisição dos equipamentos necessários ao desenvolvimento dos serviços disponibilizados aos cidadãos, bem como implementando através de alterações na legislação municipal a remuneração/bonificação por metas alcançadas, atreladas à diminuição dos custos e aumento da produtividade e da arrecadação municipal, com ênfase nos aspectos de avaliação da produtividade, capacitação contínua de pessoal e modernização da estrutura da Secretaria no âmbito das ações diretamente ligadas a atividades, métodos, processos eletrônicos e digitais;
      b) implementar as ações para a sustentabilidade no ambiente natural, com a modernização e o reaparelhamento das divisões técnicas e operacionais, com a consequente implementação da guarda ambiental, modernização da divisão de fiscalização objetivando coibir possíveis irregularidades que consequentemente afrontem a legislação ambiental vigente, buscando sempre que possível intentar os esforços para a criação da divisão de Geotecnia Ambiental vinculada à Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável, objetivando ao controle mais rigoroso da expansão urbana em áreas de risco, da Subsecretaria de Pesquisa, Planejamento Urbano, Preservação Ambiental e Regularização Fundiária e das Subsecretarias do Bem Estar Animal e de Engenharia e Arquitetura Pública;
      c) maximizar as ações para geração das receitas públicas no ambiente natural, implementando e orientando a gestão das unidades existentes e criando outras, além de priorizar a melhoria contínua dos sub índices que compõem a cesta de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), ao mesmo tempo em que se buscará implementar o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos objetivando a geração de energia a partir de matéria orgânica;
      d) maximizar as ações para a geração das receitas públicas no ambiente urbano, com a confecção de projetos de lei transferindo todas as áreas onde florescem núcleos urbanos para fins residenciais e/ou comerciais, hoje cadastrados no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), para o cadastro municipal de modo a se viabilizar as possíveis construções e parcelamentos, segundo a legislação urbanística vigente, estancando assim a evasão de receitas de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) nestas áreas.
      e) apresentar projetos de lei que modifiquem a Lei de Uso do Solo, permitindo a flexibilização dos usos para fins de instalação de empresas em toda e qualquer zona da cidade, condicionando a concessão ou não de Alvarás ao Licenciamento Ambiental que é obrigatório;
      f) utilizar procedimentos e/ou ações de caráter orientativo, em conjunto com as Secretarias de Fazenda e de Ordem Urbana, adequando as normas de análise dos processos de licenciamento de obras à dinâmica da evolução do mercado, objetivando atrair novos investidores, ao mesmo tempo em que se buscará traçar um diagnóstico físico e sócio ambiental de todos os loteamentos irregulares estabelecendo um cronograma de curto e médio prazo para a regularização fundiária e urbanística dos mesmos através de parcerias e convênios com instituições renomadas, não obstante buscar a realização do mapeamento e levantamento do estoque do potencial construtivo com a finalidade de regulamentar a instituição da transferência do direito de construir previsto no Plano Diretor e no Estatuto das Cidades, com o estabelecimento dos critérios para a emissão dos CEPAC’s (Certificados de Potencial Adicional Construtivo);
      g) implementar ações que visem à perenidade do equilíbrio ambiental, com a criação da agenda para contribuição efetiva junto ao COMMAM (Conselho Municipal de Meio Ambiente) e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, além da participação nos Comitês de Bacia Hidrográfica, com o objetivo de captação de recursos e integração efetiva com a Agenda 21, ao mesmo tempo em que se buscará proceder a estudos com o propósito de criação do Departamento de Hidrologia (Friburgo Águas), com a finalidade de gerenciamento de todo o sistema de drenagem urbana, buscando a realização de convênios e parcerias com o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) e instituições de ensino superior e de pesquisas com a finalidade de obter acesso permanente a tecnologias de suporte às necessidades específicas que visem direta ou indiretamente à busca do equilíbrio urbano/ambiental em todas as suas ramificações;
      h) buscar a adequação do convênio com a EBMA (Empresa Brasileira de Meio Ambiente) relativo ao CEA (Centro de Educação Ambiental) com o intuito de expandir as obrigações contratuais para os aspectos relativos à manutenção do equilíbrio ecológico, com ênfase nas questões biológicas, botânicas e faunísticas com a preservação das espécies;
      i) implantar programa de governo estabelecendo a construção de sede para as APA’s (Áreas de Proteção Ambiental) já criadas no Município (Caledônia, Macaé de Cima, Rio Grande e Três Picos), destinando servidores públicos para administrá-las, implantando seu manejo e disponibilizando educação ambiental aos proprietários nelas fixados, bem como estabelecer e implementar políticas de recuperação de áreas primárias, oferecer incentivo ao turismo ecológico e definir áreas para o reflorestamento natural, com o apoio de todos os segmentos ecológicos, sociais e educacionais do Município;
      j) implantar programas e projetos em logradouros públicos para iniciar a criação de polos ambientais em áreas urbanas do Município;
      l) habilitar o Município em conformidade com todos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 5.100/2007 para dispor de sistema municipal de meio ambiente, composto por órgão executor de política ambiental, conselho municipal de meio ambiente, fundo municipal de meio ambiente e guarda municipal ambiental, com o objetivo de investir na prevenção ambiental com a finalidade de obter maior repasse do ICMS Verde (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços).
   XI - AGRICULTURA:
      a) incentivar e fomentar as atividades agrícolas, de modo a promover o desenvolvimento do setor, consideradas suas potencialidades e os consideráveis reflexos financeiros que representam para a economia do Município, ao mesmo tempo em que se buscará promover ações de investimento técnico no setor, mormente, o trabalho de consciência sócio-ambiental de desenvolvimento sustentável e de aprimoramento técnico do homem do campo, com cursos de capacitação e demais orientações de ordem profissional conexas às atividades;
      b) maximizar fomento à agricultura obedecendo, preferencialmente, às seguintes prioridades:
1 - aumentar em 25% a arrecadação municipal referente à Declaração Anual (DECLAN) Agropecuário;
2 - aumentar em 25% o número de produtores com o uso de nota fiscal;
3 - fomentar em 20% a assistência técnica e extensão rural, através do convênio entre a EMATER-RIO (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro) e o Município;
4 - fomentar em 20% no campo experimental, através do convênio com a EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), e expandir em 10% as análises de solos, através da PESAGRO-RIO (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro);
5 - aumentar em 40% o atendimento na melhoria das estradas vicinais, pontas e galhos (aproximadamente 900 Km);
6 - melhorar em 20% a divulgação da produção local e suas potencialidades, divulgando o período de colheita dos produtos e novas tecnologias;
7 - aumentar em 80% o número de agricultores participantes dos programas de compras governamentais: PAA-CONAB (Programa de Aquisição de Alimentos e Doação Simultânea) e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar);
8 - promover o apoio logístico à comercialização direta dos agricultores familiares, aumentando em 50% a venda direta da produção;
9 - fomentar em 20% da produção sustentável, através da realização de visitas técnicas em áreas de produção agroecológicas;
10 - aumentar em até 5 (cinco) dias os trabalhos de campo sobre sistemas agroecológicos de produção;
11 - elaborar o planejamento individual em 40 (quarenta) propriedades nas microbacias selecionadas pelo convênio com o Programa Rio Rural;
12 - aumentar em 25% os cursos sobre empreendedorismo e cooperativismo junto às associações de agricultores, com a parceria do SEBRAE-RJ (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com o intuito de articular novos mercados e canais de comercialização.
      c) implantar programa habitacional visando à construção de vilas para os trabalhadores rurais;
      d) estabelecer parcerias visando à implementação de ensino técnico e superior voltado às vocações das áreas rurais locais, através de convênios e consórcios com as universidades públicas sediadas no Estado do Rio;
      e) organizar o conjunto de tecnologias comuns ao agronegócio com ênfase no resfriamento, envase, logística e informática, visando agregar valor à produção rural e à geração de emprego e renda no campo;
      f) promover a transferência tecnológica aos produtores rurais e industriais através da cooperação com as diversas instituições federais e estaduais localizadas no Município;
      g) incentivar a produção de alimentos in natura em novas regiões, sem aplicações de agrotóxicos, aumentando a área plantada do Município;
      h) recuperar as estradas vicinais visando ao escoamento da produção rural do Município e incentivar programas de melhoria de produtividade, modernização das atividades e qualificação da mão-de-obra.
   XII - TURISMO:
      a) realizar diagnóstico através de levantamento dos principais equipamentos e produtos turísticos do nosso Município, alcançando pelo menos 30 (trinta) equipamentos e 30 (trinta) produtos;
      b) com base no referido diagnóstico, revitalizar os 30 pontos turísticos já existentes, com a criação de 3 (três) novos produtos;
      c) integrar Circuitos Turísticos criando 10 (dez) roteiros segmentados e diferenciados para diversos tipos de público, levando em conta origem, poder aquisitivo e perfil psicográfico do público e estrutura receptiva existente e passível de implantação através de novos investimentos;
      d) reavaliar todos os circuitos turísticos existentes, revitalizando no primeiro momento os que demonstrem atividade e/ou potencial viável;
      e) reativar Conselho Municipal de Turismo com a criação do Fundo Municipal de Turismo;
      f) transformar a Fundação Dom João VI numa fundação de Cultura (incluindo patrimônio histórico), Turismo e Esportes para captação de recursos dos poderes públicos e patrocínios privados destinados à realização de eventos e projetos dos três setores;
      g) implementar ações de incentivo ao turismo rural, capacitando cerca de 30 (trinta) produtores rurais em relação ao bem receber o turista, e proporcionar ao turista o “Tour da Experiência” ou “Produção Associada ao Turismo”;
      h) implementar ações de Incentivo ao Turismo local em parceria com a(s) concessionária(s) de transporte público para possibilitar, principalmente, a sensibilização e capacitação de empresários locais, dentro dos meses de agosto e outubro, atendendo 200 (duzentas) pessoas, incluindo população local, e profissionais do turismo, oferecendo o conhecimento de seu próprio Município;
      i) divulgar a cidade através de campanhas e feiras;
      j) criar 2 (dois) canais de comunicação contínuos internos (locais) e externos para educar, criar público, formar opinião e divulgar ações;
      k) sinalizar 10 (dez) trilhas de caminhadas no Município, 5 (cinco) estradas vicinais, 30 pontos turísticos, 5 (cinco) pontos de apoio e 11 (onze) ligações entre circuitos e 5 (cinco) entre outros Municípios;
      l) criar 2 (dois) novos Centros de Informações Turísticas e revitalização dos 3 (três) existentes, com reforço de equipe e qualificação profissional;
      m) realizar pesquisas em diversos segmentos de turismo;
      n) implementar serviço de telefonia gratuita (0800) para informações turísticas e um site dedicado ao turismo;
      o) reestruturar equipe integrando os serviços de Turismo, Marketing, Comunicação, Eventos e Relações Públicas e unificando os serviços administrativos de todos os setores citados;
      p) implantar infraestrutura (pessoal e equipamentos adequados, incluindo pequeno estúdio) de criação publicitária, de produção de áudio e vídeo, de internet e de jornalismo;
      q) reestruturar “Fábrica de Eventos” com novos equipamentos como arquibancadas, banheiros químicos, gradis, palcos, equipamentos de som e luz, material cenográfico, acessórios, caminhão e equipe especializada na montagem e operação de eventos;
      r) implantar sistema de comunicação interna entre as secretarias através de internet;
      s) incentivar a produção de matérias sobre Nova Friburgo em mídias diversas, consolidando-as em um clipping;
      t) implementar Plano Municipal de Turismo.
   XIII - CULTURA:
      a) preservar, restaurar e revitalizar construções e bens que compõem o patrimônio histórico de Nova Friburgo, proporcionando à população o acesso à história e memória do Município;
      b) difundir o ensino de atividades culturais a crianças e jovens, despertando o interesse pela atividade artístico-cultural e incentivando a formação de talentos locais;
      c) estimular a formação de público expectador e apreciador da arte, através do acesso permanente a obras de qualidade expressiva e espetáculos apresentados por artistas locais, nacionais e internacionais;
      d) promover o acesso da população a espetáculos de reconhecido conceito nacional e internacional, integrando-se a um calendário artístico-cultural de destaque, movimentando culturalmente o Município e tornando-o referência cultural no interior do Estado do Rio de Janeiro;
      e) criar Lei de Incentivo à Cultura no âmbito do Município de Nova Friburgo, já proposta através da Indicação Legislativa nº 7.351/10;
      f) destinar recursos para a realização da Semana Municipal do Artista Friburguense (Lei Municipal nº 3.865/10).
      g) promover a Realização de Calendários de Eventos Culturais para as principais Praças do Centro e Bairros;
      h) promover a divulgação dos eventos de cunho cultural do Município nos diversos meios de comunicação;
      i) estabelecer parcerias com universidades públicas e privadas visando a realização de eventos culturais e outras atividades de estímulo ao desenvolvimento da cultura no Município.
   XIV - ESPORTE E LAZER:
      a) difundir a prática de esportes, realizando eventos esportivos;
      b) propiciar a inclusão social de crianças e adolescentes (de baixa renda) do Município de Nova Friburgo, direcionando-as para a prática de atividades físicas e sociais, e, também na prevenção de obesidade infantil e juvenil;
      c) aumentar em 25% o atendimento nas escolinhas já existentes;
      d) fomentar a realização de parcerias e convênios esportivos nos seus diversos níveis, incluindo a possibilidade de busca de patrocínio;
      e) promover a realização de eventos esportivos, diretamente ou através de convênios e parcerias, tornando possível a participação de atletas de Nova Friburgo em competições de alto nível, nos planos estadual, nacional e internacional de competições esportivas nas suas diversas modalidades e categorias;
      f) proporcionar maior conforto e disponibilidade de espaços esportivos ao cidadão-usuário;
      g) estruturar projetos e viabilizar recursos para construção e reforma de quadras e ginásios poliesportivos em localidades diversas do Município, levando em consideração a contrapartida mínima.
   XV - DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS:
      a) incentivar a implantação e manutenção formal de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais, com todos os incentivos e favorecimentos previstos em lei;
      b) incentivar projetos de criação de empresas de inovação tecnológica que contribuam para o aumento da competitividade das organizações locais, através da criação de polo tecnológico;
      c) implantar o comitê gestor das micro e pequenas empresas no Município;
      d) incentivar e coordenar a instalação da Sala do Empreendedor, que abrigará o comitê gestor das micro e pequenas empresas;
      e) incentivar e coordenar a instalação de uma agência da JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), dentro da Sala do Empreendedor, com treinamento de servidores públicos para atuarem como vogais e julgadores para chancelar e registrar todos os atos de responsabilidade da Junta;
      f) incentivar o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas com fiscalização orientadora;
      g) promover os incentivos fiscais para os projetos de inovação, programas de incubação de micro e pequenas empresas, que venham a se estabelecer em polos industriais e comerciais;
      h) implementar projetos para a capacitação e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, levando em consideração os empresários, empreendedores e seus colaboradores;
      i) desenvolver projetos para criação das Áreas de Desenvolvimento Econômico Sustentável (ADES), com incentivo para as micro e pequenas empresas detentoras de projetos ambientais, as quais, em conjunto, desenvolverão projetos de impactos ambientais e de compensação ambiental;
      j) promover e desenvolver o estímulo ao crédito e à capitalização por meio de Fundo Municipal, com entidades públicas, mistas ou privadas, e entidades financeiras, para as micro e e pequenas empresas, empreendedores individuais, fomentando o capital de giro e o crédito para seus clientes comprarem os seus produtos;
      k) promover e desenvolver o acesso à justiça, estabelecendo convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, organizações não governamentais (ONGs), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ainda promover seminários e congressos, buscando conhecimento e o desenvolvimento de atitudes que visem o crescimento das micro e pequenas empresas;
      l) incentivar o associativismo para fins de desenvolvimento das atividades das micro e pequenas empresas;
      m) implantar o projeto Empreendedor Digital, com a instalação de pelo menos 10 (dez) centros de inclusão digital no Município, voltados para o atendimento ao empreendedor individual, às micro e pequenas empresas, objetivando a existência de 2 (dois) centros no distrito de Conselheiro Paulino, um em cada um dos outros distritos e um no bairro de Olaria;
      n) implantar, por meio de convênio, com as instituições de ensino superior sediadas no Município, visando preparar e capacitar o micro empreendedor nas áreas de mercado, de produção, financeiro e proteção ao meio ambiente;
      o) implantar tarifa social de água e esgoto, de transporte público e de coleta seletiva de lixo para as micro e pequenas empresas.

CAPÍTULO III - Das Metas e Riscos Fiscais

Art. 3º Integram Esta Lei os Anexos, referenciados nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
   Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2014 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

Art. 4º Estão discriminados, em anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

CAPÍTULO IV - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
   I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
   II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
   III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
   IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; .
   V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.
   § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
   § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas Autarquias, Fundos e Fundações.

Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, no artigo 161 da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º, seus incisos e parágrafo único da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
   I - texto da lei;
   II - consolidação dos quadros orçamentários;
   III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
   § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
   I - do resumo da estimativa da Receita total do Município, por rubrica, categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
   II - da fixação da Despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
   III - da fixação da Despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
   IV - da Receita arrecadada nos três últimos Exercícios anteriores aquele em que se elaborou a Proposta;
   V - da Receita prevista para o Exercício em que se elabora a proposta;
   VI - da Receita prevista para o Exercício a que se refere à proposta;
   VII - da Despesa realizada no Exercício imediatamente anterior;
   VIII - da Despesa fixada para o Exercício em que se elabora a proposta;
   IX - da Despesa fixada para o Exercício a que se refere à proposta;
   X - da estimativa da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
   XI - do resumo geral da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
   XII - das Despesas e Receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
   XIII - da distribuição da Receita e da Despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
   XIV - da aplicação dos recursos referentes ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico), na forma da legislação que dispõe sobre o assunto.
   XV - do quadro geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
   XVI - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25/2000;
   XVII - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29/2000:.

Art. 8º Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:
   a) DESPESAS CORRENTES:
- Pessoal e Encargos Sociais;
- Juros e Encargos da Dívida;
- Outras Despesas Correntes.
   b) DESPESAS DE CAPITAL:
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Amortização e Refinanciamento da Dívida;
- Outras despesas de Capital.

CAPÍTULO V - Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município

Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária do Município de Nova Friburgo, relativo ao Exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento:
   I - o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, contribuindo para a redução da exclusão social;
   II - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação no acompanhamento da execução do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação;
   III - o princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 10. A estimativa da Receita e a fixação da Despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 12. A Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2014 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
   I - realização de receitas não previstas;
   II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
   III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

Art. 13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, inciso II, § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para conjuntos de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” a serem aplicadas inclusive às entidades mencionadas no artigo 18 desta Lei.
   § 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
   § 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
      I - com pessoal e encargos patronais;
      II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
      III - com serviços de terceiros e encargos administrativos.
   § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 14. O Poder Executivo promoverá os remanejamentos e transferências de dotações em decorrência de alterações efetuadas na sua estrutura administrativa.

Art. 15. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.

Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 17. Observadas as prioridades fixadas nos artigos 1º e 2º desta Lei, da Lei Orçamentária Anual, ou as de créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e Fundação Municipal de Saúde se:
   I - tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
   II - tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
   III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
   IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, turismo, esporte, assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social).
   § 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no Exercício de 2014 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
   § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
   § 3º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

Art. 19. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

Art. 20. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um Exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 21. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o Exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e evento fiscais imprevistos.

Capítulo VI - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 22. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente do refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.

Art. 23. A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que mantenham a dívida consolidada do Município nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 24. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Município, operações de crédito, observados o disposto no § 2º do art. 12 e art. 32, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do art. 167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

Art. 25. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

Art. 26. No Exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.
   § 1º Os contratos de terceirização de mão de obra caracterizados como substituição de servidores ou empregados públicos serão computados no limite de que trata o caput deste artigo e deverão respeitar os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal.
   § 2º Possíveis alterações na remuneração dos inativos e aposentados, quando pagos com recursos do tesouro municipal devem necessariamente respeitar o disposto no caput do referido artigo, sem prejuízo da necessidade de estudo de conformação aos limites das despesas previdenciárias no âmbito do Regime Próprio de Previdência.

Art. 27. O Poder Executivo, com o objetivo de qualificar os serviços públicos, deverá encaminhar projetos de lei visando à revisão de pessoal, particularmente dos planos de cargos, carreiras e salários, de forma a:
   I - prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
   II - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de treinamento dos recursos humanos;
   III - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educacionais e culturais;
   IV - melhorar as condições de trabalho, especialmente no incremento das condições de saúde, segurança e política remuneratória, respeitadas as diretrizes fixadas em lei;
   V - cumprir determinações da legislação vigente, em especial o inciso VI do artigo 4º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
   § 1º Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
      I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
      II - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
      III - provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, respeitada a legislação vigente;
      IV - definição do percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos, conforme determinação constante do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
   § 2º O Poder Legislativo deverá tomar providências para a regularização do plano de cargos, carreiras e salários de seus servidores, consoante determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 28. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
   I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
   II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
   III - resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
   IV - verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, considerando a ressalva de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, não será executado antes da implementação de:
      a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado primário e nominal do AMF (Anexo de Metas Fiscais), contido nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      b) MC (Medidas de Compensação), nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
   § 1º Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em discordância ao exposto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
   § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão ser imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
   § 3º Poderá haver contratação de horas extras, nos casos em que a despesa de pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, quando houver riscos à segurança da população ou quando se tratar de manter o atendimento satisfatório nas áreas de saúde e educação da mesma.

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Município para o Exercício Correspondente

Art. 29. As diretrizes da Receita para o ano de 2014 impõem o aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias, e à expansão da base de tributação.

Art. 30. Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:
   I - revisão da legislação referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
   II - instituição de programas de incentivos a parcelamentos de débitos tributários e/ou de outra natureza, ajuizados ou não;
   III - atualização da planta genérica de valores do Município;
   IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
   V - instituição de taxas e contribuições pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços prestados ou colocados à disposição da população;
   VI - revisão da legislação aplicável ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e de Direitos Reais sobre Imóveis;
   VII - revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;
   VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
   IX - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei;
   X - revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana Municipal;
   XI - aperfeiçoamento da legislação instrumental e aquisição de instrumentos necessários a melhor arrecadação;
   XII - extinção de cobranças relativas à enfiteuse, já prevista no artigo 2.038 da Lei nº 10.406/02 (novo Código Civil).

Art. 31. O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo Executivo, nos termos do artigo anterior.
   § 1º As receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas detalhadas por projetos e atividades.
   § 2º a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior ficará condicionada à aprovação das alterações propostas para a legislação tributária.

Art. 32. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão atender às disposições contidas no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO IX - Das Transferências Voluntárias

Art. 33. Transferência voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aqueles destinados ao SUS.

Art. 34. A transferência voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas às seguintes exigências:
   I - existência de dotação específica;
   II - não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista;
   III - comprovação, por parte do beneficiário, de:
      a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
      b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
   IV - observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;
   V - previsão orçamentária de contrapartida;
   VI - não utilização em finalidade diversa da pactuada.

Art. 35. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Capítulo X - Das Disposições Finais

Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 37. O Poder Executivo prosseguirá com os estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
   Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 38. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.

Art. 39. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.

Art. 40. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 41. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2014, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
   I - serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2014/2017 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
   II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
   III - estarem necessariamente relacionadas:
      a) com a correção de erros ou omissões; o.
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   Parágrafo único. Não serão admitidas anulações de despesa de que trata o inciso II que incidam sobre dotações para:
      a) pessoal e encargos sociais;
      b) serviço da dívida;
      c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Art. 42. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
   Parágrafo único. As emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas, desde que, atendidos os requisitos previstos no art. 166 da Constituição Federal de 1988 combinado com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de erros e inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas emendas em conformidade com o disposto no art. 42 da presente Lei.

Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que se refere à estrutura administrativa e operacional, inclusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria.

Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo com o objetivo de mudanças no Sistema Previdenciário utilizado, ou mesmo alterações na estrutura de financiamento da Seguridade Social no âmbito do RPPS (Regime Próprio de Previdência do Município), desde que comprovada a viabilidade de tal propositura, com base em estudos criteriosos, não obstante a necessidade de obtenção do equilíbrio atuarial e consequente saúde financeira e patrimonial do RPPS.

Art. 45. O Município poderá, excepcionalmente, auxiliar o custeio de despesas atribuídas à União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.

Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração seja proposta.

Art. 47. O Poder Executivo Municipal está autorizado a proceder à concessão da exploração de serviços públicos, com a participação ou não do Município, mediante prévia autorização legislativa e a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 48. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de Lei Orçamentária anual até a data de início do Exercício de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
   Parágrafo único. A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o caput deste artigo, não se aplica às despesas de que trata o artigo 166, § 3º, II, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Nova Friburgo, 06 de agosto de 2013.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio, Presidente
Alexandre Azevedo da Cruz, 1º Vice-Presidente
Wellington da Silva Moreira, 2º Vice-Presidente
Marcelo Verly de Lemos, 1º Secretário
Christiano Pereira Huguenin, 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 450/13

Public. em 10/08/2013
Publicado no portal CESPRO em 19/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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