CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:03 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 956, DE 12/05/1970
MAJORA EM VINTE E CINCO POR CENTO (25%) OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DELIBERAÇÃO Nº 992, DE 31/03/1971
ENQUADRA, FIXA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.646, de 01.03.1994)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 12/06/1984
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 18/11/1986
CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 18/11/1986
CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 643, DE 10/12/1962
ABONO PROVISÓRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 711, de 15.09.1964)
RESOLUÇÃO Nº 834, DE 30/08/1967
FIXA EM CRUZEIROS E MAJORA EM 25% OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.100, DE 03/09/1996
DETERMINA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DELIBERAÇÃO Nº 895, DE 05/12/1968
MAJORA EM 25% OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

DELIBERAÇÃO:

Art. 1º Ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento) os valores estabelecidos no art. 1º, da Deliberação nº 834, de 30 de setembro de 1967.

Art. 2º O salário-família, pago pela Prefeitura, será de NCr$ 6,50 (seis cruzeiros novos e cinquenta centavos) por dependente.

Art. 3º Os proventos dos servidores aposentados serão reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 4º Fica estipulado em NCr$ 0,30 (trinta centavos), o disposto no art. 39, da Deliberação nº 643, de 10 de Dezembro de 1962.

Art. 5º Os servidores que prestarem dedicação exclusiva, terão gratificação especial, a qual não poderá exceder de 40% (quarenta por cento) do valor do Padrão do respectivo cargo.
   Parágrafo único. Considera-se dedicação exclusiva, para efeito do estatuído no "caput" do presente artigo, o horário excedente ao período normal e integral de trabalho.

Art. 6º Os pensionistas passarão a receber a pensão mensal de NCr$ 60,00 (sessenta cruzeiros novos).

Art. 7º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 05 de Dezembro de 1968.

Dr. AMÂNCIO MÁRIO DE AZEVEDO
Prefeito

LAURA MILHEIRO DE FREITAS, Presidente
JOÃO BAPTISTA DA SILVA, 1º Secretário
DENIS SANTARÉM RIOS, 2º Secretário

Publicado no portal CESPRO em 19/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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