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09:54 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29/12/2006
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 21/12/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28/09/2018
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 10/02/1997
CRIA A TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 30/01/2001
AUTORIZA O PARCELAMENTO E ALTERA A SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 29/12/2003
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (LEI Nº 3238, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 10/02/2003
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.12.2006)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 710, DE 15/07/1964
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada pela Lei Complemetar nº 025, de 29.12.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 3.485, DE 28/12/2005
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O artigo 20, da Lei Municipal nº 3.238 de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo artigo 8º, da Lei n° 3.363, de 30 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte alteração:
"Art. 20. [...]
I - [...]
II - [...]
III - empresas:
a) [...]
b) 2% (dois por cento) no caso dos itens 1, 2, 9, 13, 23, 37, 38, 40 e subitens 4.22, 4.23 e 7.02, todos da lista de serviços; e,
c) [...]"
Art. 2º Fica incluído parágrafo único no artigo 3°, da Lei Municipal nº 2.933, de 02 de outubro de 1997, na forma que se segue:
Art. 3º ..... Parágrafo único. São isentos do pagamento da taxa, de que trata o caput deste artigo, as entidades de assistência social sem fins lucrativos e os templos de qualquer culto.
Art. 3º A contar do Exercício de 2006, o valor venal dos imóveis será reajustado de modo que o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tenha como limite o vigente no ano de 2005 acrescido do valor de Taxa de Serviços Urbanos - TSU.
   § 1º Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2006, a Taxa de Serviços Urbanos - TSU, revogando-se os artigos 219, da Resolução n° 710, de 15 de setembro de 1964, e 195, do Decreto n° 235, de 6 de dezembro de 1969.
   § 2º O carnê de cobrança de 2006 do IPTU e Taxas, poderá ser emitido da mesma forma que em 2005, desde que o valor total a ser pago pelo contribuinte não ultrapasse o fixado no caput deste artigo.
   § 3º Os valores apurados no caput serão atualizados conforme determina o caput do artigo segundo da Lei 3.141/01.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 28 de dezembro de 2005.

CESAR IÓRIO GOMES
Prefeito – em Exercício

Vereador PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, Presidente

DENÍLSON BREDER, 1º Vice-Presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-Presidente
SÉRGIO XAVIER, 1º Secretário
MÁRIO FOLLY, 2º Secretário

Autoria: PODER EXECUTIVO - P. 1.366/05
Publicado no portal CESPRO em 19/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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