CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:09 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

Nova Friburgo / RJ

Ideias já cadastradas

Indicação Legislativa 1/2019

Art. 1º Fica instituído o "Dezembro Vermelho", no Município de Nova Friburgo, a ser referenciado, anualmente, no mês de Dezembro, a fim de valorizar a vida e prevenir a AIDS. Parágrafo único. Fica incluído o "Dezembro Vermelho", no calendário oficial anual de eventos do Município de Nova Friburgo, no mês de Dezembro. Art. 2º No mês do "Dezembro Vermelho" poderão ser desenvolvidas ações de prevenção e conscientização, com os seguintes objetivos: I - alertar e promover o debate sobre a AIDS e as suas possíveis causas; II - contribuir para a redução dos casos de AIDS no Município; III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV - estimular, sob o ponto de vista social educacional cultural, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação/cultura/saúde com foco na prevenção e promoção da Vida. Art. 3º Durante o mês do "Dezembro Vermelho" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante: I - palestras/oficinas; II - apresentações diversas; III - distribuição de material educativo (panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas) e assemelhados; IV - outras ações pertinentes ao tema em destaque incluindo, ensino, pesquisa e assistência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pendente





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