Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 08/12/2015
ALTERA O ART, 6º E INCLUI SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 21.12.2016)
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º e incluído seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009 a majoração do imposto não poderá exceder ao percentual de 60% (sessenta por cento) para o exercício de 2016, incidente sobre o acréscimo do imposto oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores - PGV e do recadastramento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão expedirá norma regulamentando a forma de apuração do Imposto, bem como sobre a análise do pedido de revisão do valor do IPTU lançado que tenha como fundamento erro ou inexatidão, na forma prevista na legislação tributária Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 89/2014.
Nova Friburgo, 08 de dezembro de 2015.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO

Vereador Mareio José da Silva Damazio
Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos
1º Vice-Presidente

Vereadora Vanderleia Pereira Lima
2ª Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin
1º Secretário

Vereador Eder Carpi dos Santos
2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1.246/15
(Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 21.12.2016)