Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028, DE 21/06/2005
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XIII DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 034, de 11.04.2008)
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O parágrafo único do inciso XIII do art. 88 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
"Art. 88. ...
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, ou seu substituto quando em exercício, não poderá apresentar nem discutir projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie, exceto os de caráter honorífico, podendo somente votar nos seguintes casos:"
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Nova Friburgo, 21 de junho de 2005.

VEREADOR PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Presidente

DENÍLSON BREDER, 1º Vice-Presidente.
CARLOS BALBI, 2º Vice-Presidente.
SÉRGIO XAVIER, 1º Secretário.
MÁRIO FOLLY, 2º Secretário.

AUTORIA: VEREADOR MESA DIRETORA - P. 0961/05
(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 034, de 11.04.2008)