Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

LEI MUNICIPAL Nº 4.665, DE 26/12/2018
ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica assegurado, quando residindo no mesmo imóvel, ao cônjuge ou companheiro do consumidor de serviços públicos concedidos no Município de Nova Friburgo, o direito de solicitar às empresas concessionárias de abastecimento e distribuição de água e energia elétrica, a inclusão do seu nome, de forma adicional, na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar residência.
   § 1º A inclusão prevista neste artigo somente poderá ser solicitada pelo titular da fatura e terá efeitos tão somente para comprovação de atesto residencial, sendo somente o titular o responsável legal pelas exigências contratuais inerentes à natureza da prestação do respectivo serviço.
   § 2º O nome do cônjuge deverá constar no campo de "Observações" da referida fatura, de modo a respeitar o disposto na legislação tributária com a seguinte redação: "NOME COMPLETO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A):, para fins exclusivos de comprovação de residência, nos termos da Lei Municipal (mencionar número da Lei)."

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, de 26 de Dezembro 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE - P. 022/17