Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

LEI MUNICIPAL Nº 4.664, DE 26/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, esporte e educação, beneficência ou responsáveis pela realização de eventos e serviços de interesse público descritas no Anexo I e II da presente lei, relativamente ao exercício de 2019.

Art. 2º O Município poderá parcelar as verbas descritas no artigo anterior, na forma a ser regulamentada por meio de Decreto.

Art. 3º O Poder Executivo deverá fixar, por meio de Decreto, as normas e prazos em que as entidades beneficiadas deverão prestar contas das verbas recebidas, que ficarão sob a responsabilidade da Secretaria que ordenar a despesa.

Art. 4º O Poder Executivo somente poderá realizar o repasse de recursos autorizado por esta Lei às entidades que tiveram prestações de contas aprovadas em relação a exercícios anteriores e preencherem os requisitos legais previstos nas demais normas.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Os valores atribuídos às entidades no Anexo I e II estarão sujeitos à revisão através de demonstração contábil, com o objetivo de que o repasse a título de subvenção tenha caráter suplementar.
   § 1º A suplementação se dará mediante análise contábil da receita do presente exercício de cada entidade beneficiada pela Lei.
   § 2º A suplementação não poderá ultrapassar o percentual de 49% da receita apurada no exercício corrente.

Art. 7º A subvenção concedida às entidades contempladas com recurso da Secretaria de Assistência Social, habilitadas através de edital de habilitação será concedida conforme os valores estipulados no Anexo II.
   § 1º O repasse dos valores constantes no Anexo II às entidades estará condicionado à habilitação oriunda do Edital.
   § 2º Caso alguma das entidades mencionadas no Anexo II não se habilite, ficará alijada de receber o valor designado no Anexo II.
   § 3º As entidades habilitadas na forma do edital de habilitação que não foram incluídas no Anexo II, serão posteriormente abarcadas mediante nova Lei autorizativa.

Art. 8º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação
Nova Friburgo, de 26 de Dezembro 2018.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 487/18



ANEXO I
Entidades:

Secretaria Municipal de Educação Valores até (R$):
Ação Social Anchieta - Creche Berçário São José
345.748,81
Associação de Pais e Amigos do Educando - AFAPE
501.091,14
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
501.091,14
Associação Pestalozzi de Nova Friburgo
167.029,58
Instituto Ibelga
274.979,27
Instituto Girasol
170.234,16
Associação de Pais e Amigos da Criança (APAC)
286.483,73
Associação Vale de Luz
228.932,20



Secretaria Municipal de Turismo Valores até (R$):
GRES Acadêmicos do Prado
60.663,92
GRES Imperatriz de Olaria
60.663,92
GRES Alunos do Samba
60.663,92
GRES Unidos da Saudade
60.663,92
GRES Vilage no Samba
60.663,92
GRB Carnavalesco Bola Branca
30.331,96
GRB Carnavalesco Globo de Ouro
30.331,96
GRB Carnavalesco Unidos do Imperador
30.331,96
Bloco Carnavalesco Raio de Luar
30.331,96
Liga Ind. das Escolas de Samba e Blocos de Enredo de Nova Friburgo
190.870,72
Ass. Empresarial e Turística de Nova Friburgo Convention &Visitors Bureau
100.200,00



Secretaria Municipal de Serviços Públicos Valores até (R$):
COMBINA - Companhia dos Bichos e da Natureza
133.771,75



Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Valores até (R$):
AESPORT - Associação Esportiva dos Clubes de Futebol de Olaria, Cônego e Cascatinha
27.776,52
INEC
16.665,91
Instituto de Amigos do Esporte
16.665,91
Friburguense Atlético Clube
133.327,32
Liga Nova Friburgo de Desportos
70.000,00



Secretaria Municipal de Agricultura Valor até (R$):
AMORANGO - Associação de Agricultores Familiares Produtores de Morango de Nova Friburg
50.000,00



Secretaria Municipal de Saúde Valores até (R$):
AMMA - Associação de Mulheres MastectomizadaS
50.000,00
ADINF - Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo
49.997,74



Secretaria de Cultura Valores até (R$):
Diocese de Nova Friburgo - Paróquia do Cônego - Via Sacra
45.220,18
União Brasileira de Trovadores
18.332,50
Associação de Grupos de Folias de Reis
18.332,50
Sociedade Musical Beneficente Euterpe Friburguense
171.103,39
Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense
171.103,39
Escola de Música da Banda Euterpe Lumiarense
86.296,00
Mitra Diocesana - Corpus Christi
50.000,00
Associação de Artistas de Nova Friburgo
22.221,22
Associação Recreativa Cultural Andradas (ARCA)
11.110,61
Associação de Moradores de Riograndina
22.221,22
Associação de Amigos da Biblioteca Pública
22.221,22
APAOENF - Ass. de Pais e Amigos da Oficina-Escola de Artes de N. Friburgo
55.553,05
ASCOFRI
111.106,10
CANTOMUSARTE
30.000,00
Associação Friburguense de Letras
26.000,00
Coral Acrópole
30.000,00
Agência de Gestão do Polo Audiovisual de Nova Friburgo e Região
150.000,00
Instituto Serrano de Economia Criativa
130.000,00
CINECLUB LUMIAR
12.000,00



ANEXO II

Secretaria de Assistência Social Valores até (R$):
ASVP - Associação São Vicente de Paulo
500.000,00
LAJE - Lar Abrigo Amor a Jesus
500.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional
300.000,00
AFAPE - Associação Friburguense De Amigos e Pais Do Educando
300.000,00
APAC - Associação de Pais e Amigos da Criança
149.280,38
Pestalozzi
73.330,03
Aldeia da Criança Alegre
53.395,00
Casa da Criança e do Adolescente
150.000,00