Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 054, DE 09/11/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO § 2º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica alterado o inciso XIII, do § 2º do art. 42 da Lei Orgânica Municipal , que passa a ter seguinte redação:
"XIII - será concedida licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 09 de novembro de 2016.

VEREADOR MARCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
PRESIDENTE

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente
Vereadora Vanderléia Pereira Lima - 2ª Vice-Presidente
Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADORES PROFESSOR PIERRE, CLAÚDIO DAMIÃO E GABRIEL MAFORT - P. 1326/16

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)