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  2000
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.275, DE 22/12/2000
ALTERA O ANEXO II DA
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 1.106 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 BEM COMO DÁ NOVA DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 3º E PARÁGRAFOS DO MESMO DIPLOMA. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
 


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